Seção I ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 Insustentável, portanto, a arguição de nulidade nas intimações realizadas, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido, ante a sua evidente intempestividade. NR.PROCESSO: 0479266.34.2014.8.09.0137 NOVO DEFENSOR. PRESCINDIBILIDADE. (…). Não há cogitar de nulidade quando, ausente prejuízo, constata-se que a parte utilizou-se da manobra denominada ‘nul

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 NR.PROCESSO: 5107278.22.2018.8.09.0000 Por fim, pleiteia o seu conhecimento e provimento para reformar a decisão agravada e determinar a expedição de precatório único para o pagamento da condenação principal. Dispensado o preparo, nos termos do § 1º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, convém ressaltar que o ex

Seção I ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição (art. 1.007, CPC) - anexando-se à peça recu

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 NR.PROCESSO: 5405951.03.2017.8.09.0000 liberação da importância penhorada, tornando-se inviável o estorno da quantia constrita. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo até o julgamento final do recurso e, no mérito, pugna pela desconstituição da penhora constante à f. 946 dos autos originários, por se tratar de quantia impenhorável. Preparo recur

Seção I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018 Publicação: sexta-feira, 22/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva feira). A protocolização do recurso em apreço, entretanto, ocorreu somente em 31 de agosto de 2016 (quarta-feira, evento nº 03, volume 02, p. 08), razão pela qual sua intempestividade é patente. NR.PROCESSO: 0143381.68.2015.8.09.0049 PODER JUDICIÁRIO De mais a mais, registro, por processualmente relevante, que

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 ADVOGADO EMBARGADO Edmea Maria Pedrico(OAB: 107695/SP) ROSELI POSSONATO DA SILVA 17465 principais. Pelo exposto julgo, JULGO LIMINARMENTE EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. Intimado(s)/Citado(s): 485, inciso VI, do CPC. - WATSON DE GOES VIEIRA Custas processuais por conta daexecutada, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inci

Seção I ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. NR.PROCESSO: 5460715.36.2017.8.09.0000 Já a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal, faz-se possível no curso do agravo de instrumento, em razão da previsão contida no artigo 1.019, inciso I do Códi

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 mormente porque já há nos autos de origem, pedido liminar deferido a favor da agravante, na qual se determinou que a parte agravada se abstenha de promover descontos mensais na aposentadoria da agravante. NR.PROCESSO: 5294274.94.2019.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Ademais, não se verificou, no decisum agravado, conduta teratológica o

Seção I ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2476 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/03/2018 Publicação: segunda-feira, 02/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (...) Consoante entendimento sedimentado por este Tribunal, não se detecta vício de inconstitucionalidade na Lei Estadual nº 17.098/2010, que apenas definiu regras para a progressão e promoção de servidores estaduais nas respectivas carreiras, sem qualquer afronta ao princípio da isonomia, de modo que a partir do

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 Pretendem CASTRO JACOUB CONSTRUÇÕES LTDA. e HOSNI KALIL JACOUB a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja obstada a continuidade do feito executivo contra eles ajuizado pelo BANCO BRADESCO S/A. Em breve análise dos fatos e das provas coligidas, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida. NR.PROCESSO: 515