Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 NR.PROCESSO: 0101278.94.2014.8.09.0206 salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da c

Seção I ● 17/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2488 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/04/2018 Publicação: quarta-feira, 18/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva 2. Da inconstitucionalidade: o parâmetro de controle de constitucionalidade estadual NR.PROCESSO: 5180582.88.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO É sabido que a ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito regional, não tem outra finalidade senão preservar a força normativa da Constituição Estadual, cu

Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 Civil: arts. 476 a 565, v. 5, 16ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 390). Assim, corroborando o entendimento ora adotado, na NR.PROCESSO: 0222221.28.2013.8.09.0093 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva linha de que, se a parte recorrente, devidamente intimada para recolher o preparo recursal não o faz, fica caracterizada a deserçã

Seção I ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 se que o agravo de instrumento manejado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS (SINDSAÚDE), foi desprovido, à unanimidade de votos, pelos NR.PROCESSO: 5595796.20.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva membros da 4ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, conso

Seção I ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. NR.PROCESSO: 0416454.29.2012.8.09.0006 PODER JUDICIÁRIO Outra não é a intelecção da remansosa jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça,

Seção I ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Superior Tribunal de Justiça, oriundo do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.599.511 / SP, é válida a 'cláusula contratual que transfere ao promitentecomprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobi

Seção I ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se conhece do agravo interno desacompanhado de preparo. Inteligência do artigo 1.007 do novo Código de Processo Civil. IMPULSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 39326348.2011.8.09.0051, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJe de 03/10/2017, g.) NR.PROCESSO: 0207

Seção I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação nº 0128325-38.2012.8.09.0004, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 25/09/2017, g.) (...) 1. Ausente o recolhimento do preparo recursal, deve a parte recorrente ser intimada para fazê-lo, em dobro. Se, intimada, não atende a determinação, o recurso não deve ser conhecido, porque configurada a deserção (art. 1.

Seção I ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (g.) Com efeito, para que haja o deferimento da liminar é necessária a demonstração da existência

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Processual Civil de 1973, aplicável à espécie. (...) (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 34456148.2013.8.09.0036, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, DJe de 23/06/2016, g.) NR.PROCESSO: 0088787.59.2014.8.09.0043 PODER JUDICIÁRIO (...) INTERPOSIÇÃO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO C