Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRIMEIRO APELO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO BOJO DO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Indeferido o ped

Seção I ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 NR.PROCESSO: 5218283.83.2017.8.09.0000 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO DENEGADO NO ACÓRDÃO LOCAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PEDIDO RENOVADO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICAB

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 NR.PROCESSO: 5306424.78.2017.8.09.0000 causados, tendo em vista a impossibilidade de anotação na matrícula do imóvel. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, pelos motivos supramencionados. Acompanharam a inicial os documentos colacionados ao evento nº 1. Preparo regularmente efetuado. É o relatório. Decido. I

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 deserta a insurgência, que, por conseguinte, não é conhecida pelo órgão ad quem, conforme se infere do retrotranscrito artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 5469243.25.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva A respeito do assunto, José Carlos Barbosa Moreira leciona que “o preparo é ato que deve preceder a i

Seção I ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (g.) Com efeito, para que haja o deferimento da liminar é necessária a existência do dano em potenci

Seção I ● 11/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2504 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 11/05/2018 Publicação: segunda-feira, 14/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Processual Civil, já que cuida-se de demanda ajuizada e processada no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, devendo, portanto, observar as disposições contidas na Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, NR.PROCESSO: 5206588.98.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO não sendo cabível a aplicação subsidiá

Seção I ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2507 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 16/05/2018 Publicação: quinta-feira, 17/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva linha de que, se a parte apelante, devidamente intimada para recolher o preparo recursal não o faz, fica caracterizada a deserção do recurso, sendo medida impositiva sua inadmissibilidade, segundo precedentes deste egrégio NR.PROCESSO: 0385542.88.2016.8.09.0174 PODER JUDICIÁRIO Sodalício, ad exemplum: AGRAVO I

Seção I ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva CONFIGURADA NO SEGUNDO RECURSO. 'No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.' 2) - Na hipótese, indeferido o pedido de assistência judiciária deduzido pela recorrente e,

Seção I ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018 Publicação: quarta-feira, 29/08/2018 NR.PROCESSO: 5359546.69.2018.8.09.0000 Aduzem que a decisão agravada não oportunizou, ainda, a possibilidade de nomeação de um perito em engenharia civil, a fim de que efetivasse avaliação segundo as regras da ABNT. Destacam ser necessária a fixação de percentual mínimo para o 2º (segundo) leilão em 75% (setenta e cinco por cento), em atendimento aos princí

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Bem a propósito, os seguintes julgados, verbi gratia: (...) Interposto o recurso de agravo interno contra decisão monocrática proferida em sede de apelação, fora do prazo legal (15 dias úteis), há de ser considerado intempestivo. Agravo interno não conhecido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0333