Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 O ordenamento jurídico pátrio estabelece, primordialmente, duas limitações ao acesso a cargos públicos. A primeira encontra-se inserta no artigo 5º, inciso II, da Lei federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que assim dispõe, verbatim: Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: NR.PROCESSO: 0107002.17.2016.8.09.0107 Administraç�

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Ainda sobre o assunto em estudo, reproduzo, por pertinente, o magistério de Vittorio Cassone, verbatim: NR.PROCESSO: 5102448.47.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legisl

Seção I ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 NR.PROCESSO: 0398269.38.2015.8.09.0102 causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Outra não é a intelecção da remansosa jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, verbi gratia:

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 nº 10, p. 10). O prazo iniciou-se, portanto, no primeiro dia útil subsequente, 13 de novembro de 2018, ultimando o lapso quinzenal, já considerado o feriado de Proclamação da República e ponto facultativo seguinte, em 21 de novembro de 2018 (quarta-feira). A protocolização do recurso em apreço, NR.PROCESSO: 0269050.03.2011.8.09.0137 Gabinete da Desembargadora E

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (…) O requisito do cabimento exige um conhecimento escorreito da natureza da decisão judicial. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, v. I, 4ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 743, g.) NR.PROCESSO: 5333657.50.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Da análise detida do presente caderno pr

Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 (?) Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. NR.PROCESSO: 0039296.87.2011.8.09.0011 Depreende-se que a norma impôs ao autor da demanda o pagamento do valor incontroverso; vale dizer, a importância que confessou dever à parte requerida. No entanto, a parte autora descumpriu

Seção I ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva pelo Autor e a atividade laboral por ele exercida à época da concessão do beneficio de auxílio-doença previdenciário espécie 31? Justificar. NR.PROCESSO: 0376436.98.2007.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO 32 – Reposta: Não. (…) c) Quesitos de folha 477: (…) 2 – As lesões são decorrentes do acidente de trabal

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil. 9ª ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Atlas, 2010, p. 90, g.) NR.PROCESSO: 0339852.54.2007.8.09.0076 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva No

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 0315202.71.2016.8.09.0093 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva LÍVIO CARVALHO HENRIQUE, ambos individualizados no feito. É o brevíssimo relatório. Decido. Em prol do princípio da celeridade, atualmente erigido ao status de direito fundamental, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Republicana de 1988 (que assegura a razoável

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 linha de que, se a parte recorrente, devidamente intimada para recolher o preparo recursal não o faz, fica caracterizada a deserção do recurso, sendo medida impositiva sua inadmissibilidade, colaciono por oportuno, os seguintes precedentes deste egrégio Sodalício, ad exemplum: NR.PROCESSO: 0303585.47.2013.8.09.0117 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Mari