Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva acrescentar o art. 23-A na Lei Municipal n. 8.095/2002, que trata do regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Goiânia, limitando, com isso, as instituições financeiras autorizadas a receber e administrar os NR.PROCESSO: 5409393.74.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO recursos provenientes do

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 Sendo assim, revela-se cabível o arbitramento dos ônus de sucumbência em desfavor da sociedade empresária apelante, pois deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo, assim, como aventado nos parágrafos precedentes, ser aplicado o princípio da causalidade. NR.PROCESSO: 0211070.48.2016.8.09.0097 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Na mesma vertent

Seção I ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2666 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 14/01/2019 Publicação: terça-feira, 15/01/2019 linha de que, se a parte apelante, devidamente intimada para recolher o preparo recursal não o faz, fica caracterizada a deserção do recurso, sendo medida impositiva sua inadmissibilidade, segundo precedentes deste egrégio NR.PROCESSO: 5296198.51.2018.8.09.0041 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Sodalício, ad exemplum: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO

Seção I ● 30/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2678 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 30/01/2019 Publicação: quinta-feira, 31/01/2019 AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. OPORTUNIDADE PARA DEMONSTRAR O MERECIMENTO NÃO APROVEITADA. INDEFERIMENTO. DECISUM IRRECORRIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 99, § 7º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA POSTULANTE. APELO JULGADO DESERTO. DESERÇÃO IGUALMENTE QUANTO AO RECURSO INTERNO.

Seção I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 administrativa de Niquelândia/GO, quanto na de Goianésia/GO, não é possível definir se estão, ou não, contemplados no comando exarado na sentença coletiva, pendente de recurso, proferida por ocasião do julgamento da ação civil pública protocolada sob o NR.PROCESSO: 5344758.28.2017.8.09.0051 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva nº 5

Seção I ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2786 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/07/2019 Publicação: segunda-feira, 15/07/2019 o cumprimento da obrigação discutida. (…) (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 514175367.2019.8.09.0000, Rel. Juiz Sérgio Mendonça de Araújo, julgado em 09/07/2019, DJe de 09/07/2019, g.) NR.PROCESSO: 5419314.86.2019.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (…) PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. ART. 1

Seção I ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2441 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 02/02/2018 Publicação: segunda-feira, 05/02/2018 NR.PROCESSO: 5200261.74.2017.8.09.0000 (...) 1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. (...) (STJ, 3ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp nº 1417228/PR, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJe de 20/10/2015, g.) (...) A suspensão da execução por falta

Seção I ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2471 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/03/2018 Publicação: quarta-feira, 21/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Isso porque, em análise preambular, verifico que a ré/agravante não logrou demonstrar a probabilidade do direito invocado, mormente ante a recente manifestação da colenda Corte Cidadã, quando NR.PROCESSO: 5109585.46.2018.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO do julgamento do REsp nº 1.269.757/MG, em 03 de maio de 2016,

Seção I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A protocolização do recurso em apreço, entretanto, ocorreu somente em 30/06/2017, muito após o término do prazo, razão pela qual sua intempestividade é patente. Destaco que os prazos foram computados em atenção ao que dispõe o caput do artigo 219

Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Serviço Administrativo ficam asseguradas a progressão funcional, adicionais, gratificações, vantagens e vencimentos, em conformidade com a Lei Complementar nº 086/2015, até a aprovação da Lei da Carreira Guarda Municipal, quando deverá ocorrer enquadramento na nova carreira, assegurada a opção pelo vencimento