Publicações Judiciais I ● 24/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que o REFIS é regido especificamente pela Lei 9.964/2000, a sua incidência afasta a aplicação da norma subsidiária (Lei 9.784/99). 4. Não há ilegalidade na exclusão do REFIS sem a intimação pessoal do contribuinte, efetuando-se a notificação por meio do Diário Oficial e da Internet, nos termos do art. 9º, III, da Lei 9.964/2000, c/c o art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa. 5. Questão apreciada no julgamento do REsp 1.046.376/DF, ocorrido na ass

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 2616 órgão gestor do programa de seguro-desemprego. conta vinculada sob a numeração 9901309983309 / 35761 - PR, Portanto, para fins de recebimento das parcelas cujo pagamento foi posteriormente transferido para a empresa SANGUETA E TURIM suspenso, deve-se observar que o contrato de trabalho do TRANSPORTES LTDA (CNPJ 09.393.076/0001-07), com inscrição reclamante, fi

Publicações Judiciais I ● 24/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que o REFIS é regido especificamente pela Lei 9.964/2000, a sua incidência afasta a aplicação da norma subsidiária (Lei 9.784/99). 4. Não há ilegalidade na exclusão do REFIS sem a intimação pessoal do contribuinte, efetuando-se a notificação por meio do Diário Oficial e da Internet, nos termos do art. 9º, III, da Lei 9.964/2000, c/c o art. 5º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa. 5. Questão apreciada no julgamento do REsp 1.046.376/DF, ocorrido na ass

Administrativo ● 18/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2684/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Março de 2019 2 RILMA APARECIDA HEMETÉRIO Desembargadora Presidente do Tribunal PORTARIA GP Nº 17/2019 Designa os membros da Comissão de Segurança Institucional criada pelo Ato GP nº 16, de 22 de julho de 2013. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Ato GP nº 12/2019 que redefiniu a Comi

Seção I ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 tribunal d© justiça PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 poder judiciário Gabinete da Presidência do estado de goiás DECRETO JUDICIÁRIO N° J 97 9 /2016. Designa os membros do Núcleo Gestor do Programa Justiça Ativa. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRD3UNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, nouso de suas atribuições legais, nos termos do § Io do art. 5oda Resolução 69, de 26 de outubro d

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 20/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0001291-06.2012.403.6140 PROT: 07/05/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: ATLANTICA DIVISAO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO PADRONIZADOS LTDA ADV/PROC: SP139032 - EDMARCOS RODRIGUES IMPETRADO: PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL REFIS VARA : 1 PROCESSO : 0001292-88.2012.403.6140 PROT: 07/05/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: PREDIAL COMERCIO E MONTAGEM DE ESQUADRIAS ESPECIAIS EM ALUMINIO LTDA - EPP ADV/PROC: SP139032 - EDMARCOS

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 20/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0001291-06.2012.403.6140 PROT: 07/05/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: ATLANTICA DIVISAO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO PADRONIZADOS LTDA ADV/PROC: SP139032 - EDMARCOS RODRIGUES IMPETRADO: PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL REFIS VARA : 1 PROCESSO : 0001292-88.2012.403.6140 PROT: 07/05/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: PREDIAL COMERCIO E MONTAGEM DE ESQUADRIAS ESPECIAIS EM ALUMINIO LTDA - EPP ADV/PROC: SP139032 - EDMARCOS

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 09/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0001289-36.2012.403.6140 PROT: 07/05/2012 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 10 VARA DO FORUM FEDERAL CRIMINAL - SP DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE MAUA - SP VARA : 1 PROCESSO : 0001290-21.2012.403.6140 PROT: 07/05/2012 CLASSE : 00058 - CARTA DE ORDEM ORDENANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL DA 6 TURMA DO TRF DA 3 REGIAO ORDENADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE MAUA - SP VARA : 1 PROCESSO : 0001291-06.2012.403.6140 PROT: 07/05/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 09/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0001289-36.2012.403.6140 PROT: 07/05/2012 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 10 VARA DO FORUM FEDERAL CRIMINAL - SP DEPRECADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE MAUA - SP VARA : 1 PROCESSO : 0001290-21.2012.403.6140 PROT: 07/05/2012 CLASSE : 00058 - CARTA DE ORDEM ORDENANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL DA 6 TURMA DO TRF DA 3 REGIAO ORDENADO: JUIZO DA 1 VARA FORUM FEDERAL DE MAUA - SP VARA : 1 PROCESSO : 0001291-06.2012.403.6140 PROT: 07/05/2012 CLASSE : 00126 - MANDADO DE

Administrativo ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 4 - Portaria Portaria Conjunta SEAP/CR Portaria Conjunta SEAP/CR 182-17 - Altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do TRT 12ª Região Altera a composição do Comitê Gestor do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho