Publicações Judiciais I ● 17/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL AFETO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF. IPTU. IMUNIDADE RECONHECIDA. I. Da análise da Lei n. 10.188/01, infere-se que o Ministério das Cidades, Órgão desconcentrado do Poder Executivo Federal, é o gestor do Programa de Arrendamento Residencial. Além disso, os bens imóveis afetos ao Programa integram o patrimônio da União. II. Os bens e direitos da União são insuscetíveis de tributação, sendo esse o regramento aplicável qua

Judiciário ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1568/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 às 08h50min. 347 Angelo Henrique Peres Cestari Juiz do Trabalho Intimação Intimem-se as partes e as testemunhas previamente arroladas. Colider-MT, 24 de setembro de 2014 (quarta-feira). Processo Nº RTOrd-0000377-90.2014.5.23.0041 RECLAMANTE ALENCAR ANTUNES RODRIGUES ADVOGADO Neuza Batista da Silva(OAB: 16598) ADVOGADO WEDERSON FRANCISCO DA SILVA(OAB: 12611) RECLAMADO

Judiciário ● 26/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1568/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014 349 ADVOGADO WEDERSON FRANCISCO DA SILVA(OAB: 12611) JBS S/A LUCIANO LUIS BRESCOVICI(OAB: 6814) Juiz do Trabalho COLIDER, Sexta-feira, 26 de Setembro de 2014. RECLAMADO ADVOGADO Viviane Lima PODER JUDICIÁRIO WEDERSON FRANCISCO DA SILVA JUSTIÇA DO TRABALHO Intimação Processo Nº RTOrd-0000395-14.2014.5.23.0041 RECLAMANTE VANDERLEI APARECIDO DA SILVA ADVOGADO Neuza B

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 1581 RODRIGO TRINDADE DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto b) até o cumprimento do item anterior, os valores deverão ser depositados em conta corrente à disposição do juízo; Notificação Processo Nº ACP-0021362-34.2016.5.04.0334 AUTOR FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO Vitor Rocha Nascimento(OAB: 55508/

Publicações Judiciais I ● 17/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL AFETO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF. IPTU. IMUNIDADE RECONHECIDA. I. Da análise da Lei n. 10.188/01, infere-se que o Ministério das Cidades, Órgão desconcentrado do Poder Executivo Federal, é o gestor do Programa de Arrendamento Residencial. Além disso, os bens imóveis afetos ao Programa integram o patrimônio da União. II. Os bens e direitos da União são insuscetíveis de tributação, sendo esse o regramento aplicável qua

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 c214c99), do qual resultou a arrematação do bem penhorado 1580 depositados em conta corrente à disposição do juízo; (veículo Honda INXR 150, placas IPY 9384). Notificação Notificação Processo Nº ACP-0021362-34.2016.5.04.0334 AUTOR FEDERACAO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE BENS E DE SERVICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO Vitor Rocha Nascimento(OAB: 55508

Seção I ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2261 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. DECISÃO - 03/05/2017 12:08:38 LOCAL NR.PROCESSO CLASSE PROCESSUAL POLO ATIVO POLO PASSIVO SEGREDO JUSTIÇA : : : : : : 2ª CÂMARA CÍVEL 0218197.95.2016.8.09.0110 Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) MUNICIPIO DE ARAGUAPAZ GESTOR DO PROGRAMA ESPORTE EM AÇÃO-CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY NÃO PARTE INTIMADA ADVG. PARTE : MUNI

Seção I ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. DECISÃO - 06/03/2017 15:29:57 LOCAL NR.PROCESSO CLASSE PROCESSUAL POLO ATIVO POLO PASSIVO SEGREDO JUSTIÇA : : : : : : 2ª CÂMARA CÍVEL 0218197.95.2016.8.09.0110 Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) MUNICIPIO DE ARAGUAPAZ GESTOR DO PROGRAMA ESPORTE EM AÇÃO-CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY NÃO PARTE INTIMADA ADVG. PARTE : MUN

Publicações Judiciais I ● 03/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM ENTIDADE ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO IFFA S/A IND/ E COM/ SP125132 MARCELO DE PAULA BECHARA JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 97.05.48317-5 2F Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela União, com fulcro na alínea "a", do inciso

Publicações Judiciais I ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : SP215769 FLAVIA ADRIANE BETTI GRASSO e outro Caixa Economica Federal - CEF SP000086 SILVIO TRAVAGLI e outro 00001555820134036133 2 Vr MOGI DAS CRUZES/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL AFETO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CEF. IPTU. IMUNIDADE. I. Da análise da Lei n. 10.188/01, infere-se que o Ministério das Cidades, Órgão desconcentrado do Poder Executivo Federal, é o gestor do Programa de Arrenda