Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2587 1553 Civil, sob a alegação de falta de interesse de agir da criança D.H.M.S. A pretensão da Municipalidade não merece guarida. Verifica-se que, após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso voluntário (fl. 166) e a apresentação de parecer pela Douta Procuradoria Geral de Justiça (fls. 169/172), foi negado p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2593 1529 reprise-se. O procedimento e a prisão aqui avaliados, ao reverso, encontram eco pleno de razoabilidade e necessidade, donde estarem absolutamente dentro dos padrões mínimos de juridicidade. Processe-se, requisitando-se informações. Com estas nos autos, à d. Procuradoria de Justiça. São Paulo, 07 de junho de 2018. Desembargad

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2696 1485 Administração justificar sua omissão com a aplicação da cláusula da “reserva do possível”, pois sua conduta deve pautar-se pelo princípio da “máxima efetividade da Constituição” (conforme entendimento do C. STJ, no REsp nº 811.608/RS, rel. MIN. LUIZ FUX, julgado em 15.5.2007). No entanto, conquanto esteja demo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2696 1494 Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e repetição de indébito dos valores pagos a maior. Base de cálculo. Ilegalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2463 1704 Fernanda Martins Perpetuo de Lima Vazquez, da 2ª Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Barretos, que decretou a internação provisória do paciente pela prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Sustenta o impetrante, em apertada síntese, que a decisão merece reforma, notadame

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2341 1545 Silkunas Vay (OAB: 311014/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111 Nº 2076692-16.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Santo André - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2332 1148 Amado de Faria HC n° 990.09.040882-0, Rel. Des. Moreira da Silva - HC n° 990 09 055623-5, Rel. Des. Luiz Antonio Cardoso HC n.º 990.09.191595-5, Rel. Des. Luiz Pantaleão HC n.º 1.157.665-3/8, Rel. Des. Walter de Almeida Guilherme HC n. º1.024.206-3/9, Rel. Des. Junqueira Sangirardi HC n.º 964.158-3/1-00, Rel. Des. Barbosa de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2328 1304 paciente ou caso aplicação de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Da análise dos elementos dos autos, tem-se que a liminar deve ser indeferida. A medida de urgência é cabível somente quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato, através do exame sumário da inicial, o que não ocor

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2324 1265 2230951-37.2015.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Público, Relator Marcos Pimental Tamassia, d.j.1/3/2016). A multa diária possui caráter coercitivo, com objetivo exclusivo de garantir com a maior rapidez o atendimento ao suposto direito fundamental e seu valor deve, portanto, ser proporcional e razoável. De modo que, na hipótese

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2275 1800 liberdade o julgamento definitivo do presente habeas corpus, determinando-se a expedição do competente alvará de soltura e, no mérito, que seja cassada a r. decisão que decretou a internação provisória do adolescente, aplicando-se medida cautelar diversa da internação, nos termos do art. 319, do CPP. Indefere-se a medida