Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1763 996 crime de extorsão qualificada. Em princípio, a aplicação de medida socioeducativa de internação seria possível, haja vista que o ato supostamente praticado corresponde à hipótese prevista no artigo 122, inciso I, do ECA. Ademais, cabe destacar que a medida socioeducativa tem por objetivo a ressocialização do adolescen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1756 988 Constituição; d) não foi respeitada a Súmula nº 455 do STJ que assevera que “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”; e) a audiência em que se colheram antecipadamente as oitivas da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1730 718 em 10% do débito principal ora executado (STJ, Resp nº 1.134.186-RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, v.u., j. 01/08/2011), e das custas devidas ao Estado (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III). 2- Decorrido sem cumprimento, cadastre-se a execução, tarjando-se adequadamente os autos, e intime-se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1266 parte. Com urgência, comunique-se o Juízo de origem da concessão parcial da liminar para as providências cabíveis. Processese, requisitando as informações de praxe. Após, dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para tomar ciência e emitir parecer. Int. São Paulo, 7 de agosto de 2014. Salles Abreu Relator -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1718 880 do livre convencimento do juiz, por outro da instância superior.” (AI nº 316.545-5/4 Rel. Des. CHRISTIANO KUNTZ v.u. j. de 10.03.03). Ademais, há julgados no sentido de que “o exame dos requisitos ensejadores da medida liminar está afeto ao juízo monocrático; à instância recursal revisora compete reapreciá-lo desde qu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1723 911 R. - Agravante: A. A. L. A. - Agravado: M. D. - Agravado: R. C. de T. S. - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de efeito ativo, interposto por J. A. R. e A. A. L. A. em razão da r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de São Manuel, que indeferiu o pedido de autorização de visitas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1688 1125 da ordem para o fim de cassar a decisão que decretou a sua prisão preventiva, diante da ausência de motivação idônea, expedindo-se o alvará de soltura no caso de o paciente ainda se encontrar com a liberdade cerceada. Em todos os casos, se for constatada a necessidade cautelar, requer seja aplicada medida prevista no art. 3

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1698 737 representação do relator sorteado, de ofício ou a requerimento do interessado. Parágrafo único. A redistribuição acarretará o cancelamento da distribuição anterior e correspondente compensação. Assim, remetam-se os presentes autos à E. Presidência da Seção Criminal deste E. Tribunal, com as cautelas de estilo e com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2824 1508 ilegal por parte do MM. Juiz de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Araçatuba. Alega em síntese que a paciente foi presa em flagrante em 22 de maio de 2019 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e que por ocasião da audiência de custódia o MM Juiz houve por bem converter a prisão em preventiva. Sustenta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3590 1057 haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Intime-se. - ADV: GIANCARLO SILKUNAS VAY (OAB 311014/SP) Processo 1020746-87.2022.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julio Davis Santana de Mendonça - Levando-se em conta o