Seção II ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 DESPACHO : CONCLUSAO: ANTE O EXPOSTO, ADSTRITO AO VEREDICTO EXARADO PELO ILU STRADO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA MILITAR, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL, REPRESENTA DA PELA DENUNCIA OFERTADA, VEZ QUE: A) CONDENO O ACUSADO 2 SGT. Q PC 00.419 JURIVE CRISOSTOMO CAVALCANTE, BRASILEIRO, NATURAL PINDO RAMA/TO, NASCIDO EM 24/08/1963, I

Seção III ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 PRECIACAO DO MERITO, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JU DICIAL DE EMENDA DA EXORDIAL, QUANDO HA IRREGULARIDADES, NOS TERM OS DOS ARTIGOS 267, I E 284, PARAG. UNICO DO CPC. 2- EM SEDE DE A GRAVO REGIMENTAL, INCOMPORTAVEL O DEBATE DE TESES SEM NITIDA DEMO NSTRACAO DE FATO NOVO A ENSEJAR A MUDANCA DE ENTENDIMENTO SUFRAGA DO EM DECISAO MONOCRATICA. AGRAVO REGIMEN

Seção II ● 17/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CHEQUE POS-DATADO, A D ATA NELE REGULARMENTE CONSIGNADA, OU SEJA, AQUELA OPOSTA NO ESPAC O RESERVADO PARA A DATA DE EMISSAO" (2 SECAO, RESP 1.068.513/DF, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGUI, DJE DE 17.5.2012). 3. EMBARGOS DE D ECLARACAO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVI MENTO. (STJ, EDCL NO RESP 1302287/RS, REL. MI

Seção II ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 ONFORME PRECEITUA O ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO FO RMA DE SE GARANTIR A ORDEM PUBLICA. CONSTATO QUE A CONVERSAO DAS PRISOES EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DOS DETIDOS E MEDIDA QUE SE IM POE PORQUE A RESTRICAO DE SUAS LIBERDADES SE JUSTIFICA EM PROL DA SEGURANCA E TRANQUILIDADE DA COLETIVIDADE, UMA VEZ QUE OS ELEMEN TOS CONSTANTES NO APF EVIDENCIAM QUE OS INDI

Seção III ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 EXIGIDO NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL NAO SE FAZ PRES ENTE, CONFORME JURISPRUDENCIA DOMINANTE: (...) O PEDIDO DE SUBSTI TUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E NCONTRA OBICE NO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL, POIS O CRI ME FOI PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEACA ().6 DE IGUAL MODO, AUSENT ES OS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A APLICACAO

Seção III ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PAGAR O RESTANTE DA DIVIDA EM 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ATE O DIA 15 (QUINZE) DE CADA MES, EM VALOR ATUALIZADO E COM JUROS DE 1 % (UM POR CENTO) AO MES, SOBRE O SALDO REMANESCENTE, ALEM DA PREC LUSAO LOGICA DA INTERPOSICAO DOS EMBARGOS (ART. 916). COM O DEPOS ITO E DURANTE O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PARCELAS, OS ATOS EXECUT IVOS FICARAO SUSPENSOS. DECORRIDO O PRAZO DE

Seção III ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 ADV CONSIGDO : 22930 GO - YANA CAVALCANTE DE SOUZA ADV CONSGTE : 25642 DF - FERNANDA PASSOS JOVANELLE_DE OLIVEIR DESPACHO : PROTOCOLO N. 201403901508 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE CONSIGNACA O EM PAGAMENTO PROPOSTA POR CRISTIANO PAULO FERREIRA EM DESFAVOR DE ITAU UNIBANCO S/A, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA INICI AL. ACOMPANHANDO A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE F

Seção III ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 SENTA DEPENDENCIA DE TERCEIROS PARA PROVER OS CUIDADOS PESSOAIS E ATIVIDADES DA VIDA DIARIA. ALFIM, PUGNA POR SUA NOMEACAO COMO CU RADORA PROVISORIA DA REQUERIDA E A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS PARA C ONFIRMAR A TUTELA PROVISORIA EVENTUALMENTE DEFERIDA. COM A INICIA L JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 08/13. OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSO S. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, RECE

Seção III ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 2, 23 E 24 DA LEI N 11.340/2006: A) PROIBICAO DE APROXIMACAO A ME NOS DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA RICHELLE APARECIDA ALVES D A SILVA; B) PROIBICAO DE CONTATO COM A VITIMA, POR TELEFONE OU QU ALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICACAO; C) PROIBICAO DE FREQUENTAR LUGA RES EM QUE A VITIMA ESTEJA A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISIC A E PSICOLOGICA DA OFENDIDA; EM CASO DE

Seção III ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 EM BUSCAR SUA PRETENSAO DIRETAMENTE NA ESFERA JUDICIARIA, VISANDO OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AFASTA UMA DAS CONDICOES DA ACAO , QUAL SEJA, O INTERESSE DE AGIR, POIS, A MINGUA DE QUALQUER OBST ACULO IMPOSTO PELO INSS, NAO PODERA APERFEICOAR-SE A LIDE. NO CAS O EM TELA, O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONT ROLE JUDICIAL PRESSUPOE O PREVIO REQUERIMENT