Poder Executivo ● 07/06/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 7 de junho de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo II - Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado: conjunto de diretrizes, normas, propostas e ações para o desenvolvimento e operacionalização da tecnologia da informação e comunicação do governo como instrumento de suporte para a melhoria contínua na prestação dos serviços públicos e de controle social das ações de governo; (AC) Governo do Estado Governador: Paulo Henriqu

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 11164 A reclamante ingressou no serviço público como servidora do valores de referência 17, 13 e 10 do Anexo V da Lei nº 2.000/09, Município de Itapecerica da Serra, vinculada à Secretaria de Saúde, que passam a integrar o Anexo V desta Lei. tendo sido, posteriormente, criada a Autarquia Municipal - Saúde IS, para a qual foram transferidos os servidores. Art. 41. A

Poder Executivo ● 10/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 17. Compete à Agência CONDEPE/FIDEM: Ano XCV • NÀ 6 - 9 Art. 26. Os Municípios integrantes da RMR compatibilizarão os respectivos planos diretores ao Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI no prazo de 3 (três) anos. I - a coordenação da elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado - PDUI; Parágrafo único. Para o atendimento ao disposto no caput a Agência CONDEPE/F

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 11154 vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores Art. 41. As gratificações decorrentes do artigo anterior serão admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex- devidas: Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) I - aos servidores efetivos e ocupantes de empregos públicos que II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da

Poder Executivo ● 28/12/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCIV• NÀ 242 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO I Recife, 28 de dezembro de 2017 ANEXO ÚNICO “ANEXO II DA LEI Nº 13.487, DE 1º DE JULHO DE 2008 (NR) ...................................................................................................................................................... GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE COMANDO - SÍMBOLO GEC NO CBMPE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT. Comandante de Grupamento de Bombeiros GEC 29 (NR) ..........

Poder Executivo ● 28/12/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de dezembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 239 - 7 1. Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM; DECRETA: b) Empresa Pública: Art. 1° O Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes modificações: 1. SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros; “Art. 2º.....................................................................................................

Judiciário ● 03/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2077/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2016 7437 obreiro para todos os efeitos legais. Recurso do Município ao qual termos do inciso I, do art. 114, da Constituição. se nega provimento. Esta é a posição do E. STJ, conforme disposto na sua Súmula 170. RELATÓRIO De consignar que o fato do autor ocupar função comissionada não Inconformada com a r. sentença de id. 8153cc5, complementada ao desvirtua o re

Judiciário ● 03/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2162/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017 5050 que não se aplica a Súmula nº 37 deste Regional, pois o empregado "SÚMULA 27 - Gratificação instituída pela Lei 2.212/2010 do foi contratado para a função de Operacional I, não contemplado Município de Itapecerica da Serra. Revogação da Lei. Efeitos. A pelo anexo V, da Lei Municipal nº 2.112/10, pois se ativa em desvio revogação da Lei 2.2112/2010 pe

Judiciário ● 12/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2123/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016 7024 CONHEÇO dos apelos do Município réu e do autor Art. 40. Ficam criadas as gratificações de atividade técnica, nos (respectivamente, ID 3a29052 e ID cb14c63), eis que presentes os valores de referência 17, 13 e 10 do Anexo V da Lei nº 2.000/09, pressupostos de admissibilidade. que passam a integrar o Anexo V desta Lei. Recebo o apelo de ID c840b94 (fls. 751/

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2154/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5006 revogação da Lei 2.112/2010 pelo Município de Itapecerica da Serra No mérito, com efeito, é inquestionável que a Lei Municipal nº produz efeito apenas aos empregados admitidos após sua 2.112/2010 teve plena vigência e produziu efeitos. Não poderia o publicação, não atingindo o direito à percepção da gratificação dos Município declarar a inconstitu