Seção II ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 BJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL (CRIME COMET IDO COM VIOLENCIA E GRAVE AMEACA E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONS TAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CO

Seção II ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2439 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 31/01/2018 Publicação: quinta-feira, 01/02/2018 VIDO. (NUCCI, GUILHERME DE SOUSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENT ADO. 8. ED. SAO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008) - GRIFEI. ADE MAIS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VERIFICO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO CAUTELAR DO ACUSADO PHILIPE, RA ZAO PELA QUAL CONCEDO A ELE O DIREITO DE RECO

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 INTES). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ART IGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PEL A LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORI ENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR

Seção III ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1976 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 OS PRESSUPOSTOS DA SEGREGACAO PROVISORIA, AUTORIZO QUE O REU AGUA RDE O JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO EM LIBERDADE. EXPECA-SE ALVA RA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. DISPOSICO ES FINAIS APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO E OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCIS

Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENA L (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO D

Seção II ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2648 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 13/12/2018 Publicação: sexta-feira, 14/12/2018 EM 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATE NUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAU SAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O R EGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", N OS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C", DO REFERIDO E

Seção II ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018 Publicação: segunda-feira, 29/10/2018 ARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMEN TAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QU E SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 CONCEDO AO SENTENCIADO WANDERSON CLAY QUEIROZ DOS SANTOS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERD ADE, CASO QUEIRA, VEZ QUE NAO MAIS SUBSISTIREM OS MOTIVOS ENSEJAD ORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO COD

Seção II ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 DESPACHO : NOS TERMOS DAS RESOLUCOES N 113/2010 E 116/2010, DO CONSELHO NACI ONAL DE JUSTICA, BEM COMO DO PROVIMENTO N 29/2014, DA CORREGEDORI A GERAL DE JUSTICA DE GOIAS, TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE TRANSIT O EM JULGADO DE FLS. RETRO, DETERMINO A EXPEDICAO DE GUIA DEFINIT IVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENA L (VARA DE PENAS E MEDIDAS ALT

Seção II ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 "...DESIGNO O DIA 05.05.2015, àS 15:30 HORAS,PARA A AUDIêNCIA DE JUSTIFICAçãO DO ACUSADO ROMULO MENDES DE SOUSA, HAJA VISTA QUE O MESMO NÃO ESTA CUMPRINDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO TERMO DE SUSPEN SÃO CONDICIONAL DO PROCESSO...I.N. GOIÂNIA, 19.03.2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO. -------------------------------------------------------------

Seção II ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1960 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/02/2016 ILICITO FLS 546/547; 5 MOTIVOS PROPRIOS D O TIPO, O QUE NAO LHE PREJUDICA; 6 CIRCUNSTANCIAS - PROPRIAS DO CRIME PRATICADO E NAO LHE FAVORECEM; 7 CONSEQUENCIAS - RELEVANTE S, DIANTE DAS SEQUELAS SOFRIDAS PELA VITIMA; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, RESSALTANDO-SE QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PA RA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 ( SEIS) ME