Seção III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 AS CONDICOES DE SUA ADMISSIBILIDADE, INSCULPIDA SOB A EGIDE DO A RTIGO 312, DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL. COM EFEITO, NAO SE PODE ESQUECER TAMBEM QUE O ITER CRIMINIS DESCRITO NO CADER NO INVESTIGATIVO APONTA TAMBEM PARA A PERICULOSIDADE DO AUTUADO, EIS QUE OS MESMOS TERIAM PRATICADO O CRIME NO DIA 01/05/2016, NES TA CIDADE. ASSIM, IMPERIOSA A NECESSIDADE DA S

Seção II ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 AUTOS N 937/13 (201302798442) DESPACHO: ATENTO AO FATO DE QUE CON STAM NOS AUTOS TRES DENUNCIADOS COM PROCURADORES DIVERSOS E TRATA NDO-SE DE PRAZOS COMUNS QUE DEVEM CORRER EM CARTORIO, FULCRANDO-S E NO QUE DISPOE O ARTIGO 7, 1, ITEM 2, DA LEI N 8.906 DE 04 DE JU LHO DE 1994, INDEFIRO O PEDIDO CONSTANTE AS FLS. 367V. DATA SUPRA . JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ

Seção II ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2077 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/07/2016 PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, APLICO A MAIS GRAVE - 05 (CINC O) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, AUMENTADA DE 2/3 (DOIS TERCOS), NOS MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, O U SEJA, AUMENTO 03 (TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, RESULTANDO A SEGUINTE PENA DEFINITIVA: 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMA L PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO.1 TENDO EM VISTA QUE OS SENTENCIADOS RAFHAEL ANTONIO SOUTO DE PAULA E RAPHAEL ROD RIGO LORDAO VIEIRA PREENCHEM OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIRE

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS MAX JONATHAS DE CASTRO, RAFHAEL ANTONIO SOUTO DE PAULA E RAPHAEL RODRIGO LORDAO VIEIRA NO ROL DOS CULPADOS, COM EXPEDIC AO DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER REMETIDA AO JUIZ O DA EXECUCAO PENAL (VEP 2), A FIM DE QUE OS DOIS ULTIMOS SENTENC IADOS POSSAM DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS PENAS QUE LHES FORAM IMPOSTAS

Seção II ● 30/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015 A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. RESTA PREJUDICA DA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPAR ACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS P EDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS:

Seção II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 ONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECI AIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INIC IAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIG O PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJ

Seção II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 RIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: () ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA F IXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFR ACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE

Seção II ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 FOI DEVIDAMENTE RESTITUIDA FLS. 17; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PE LA QUAL FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS E SEIS (06) MESES, DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINAN CEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFOR

Seção II ● 08/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018 Publicação: terça-feira, 09/10/2018 TANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO F ACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMIN UICAO DA PENA A SEREM IMPOSTAS, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIM ENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O "ABERTO", NOS TERMOS DO A RTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MUL TA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES P