Seção II ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A INEXIST ENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA APLICAVEL AO ACUSADO OBSERV ADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR COR RESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FA TO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU 4 5) EM RELACAO A VITI

Seção II ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 O CRIME. V MOTIVOS NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENAL; VI CIRCUNSTANCIAS NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; V III COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. CON SIDERANDO QUE UMA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FOI DESFAVORAVEL A O ACUSADO, FIXO A PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO

Seção II ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2070 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 NDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2 DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMP RIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEF ICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PE NAL, PORQUE NAO PREENCHIDOS OS REQUISITOS. O

Seção II ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 (...), AMPARADO NO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONFORME ENTEN DIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, FIXANDO-A EM 0 7 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DISA DE RECLUS AO, TORNANDO-A DEFINITIVA NESSE PATAMAR, ANTE A AUSENCIA DE CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA A SEREM APLICADAS AO REU. OBSERVADA A PROP ORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PE

Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONT ANEA, DIMINUO A PENA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO, TORNANDO-A D EFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, TENDO EM VISTA A AUSENCI A DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA C ORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UM

Seção II ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2122 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, RAZAO PELA QUAL AGRAVO A PEN A EM 06 (SEIS) MESES, TORNANDO-A PROVISORIA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTI GO 61, INCISO II, ALINEA H, EM RAZAO DO CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA VITIMA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS, COMO SE VE DA COPIA DA IDENTIDADE DE WAGNER, ACOSTADA AS FLS. 26, AGR

Seção II ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 TO DO ART. 157, 2, II: ASSIM COMO O EMPREGO DE ARMA, O CONCURSO D E PESSOAS TAMBEM GERA AUMENTO NA PENA DO CRIME DE ROUBO, EIS QUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE OS AGENTES SE UNEM PARA A PRATICA DE UM CRIME, ESTES DEMONSTRAM MAIOR GRAU DE PERICULOSIDADE E PASSAM A TER MAIORES CHANCES DE OBTER EXITO NA EMPREITADA CRIMINOSA, DIF ICULTANDO A DEFESA DAS VITIMAS. SENDO A MAJORAN

Seção II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 EZ) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO. DO CONCU RSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTACAO: TENDO EM VISTA O RECONH ECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL) ENTRE OS CRIMES DE RECEPTACAO, TOMO A MAIOR PENA IMPOSTA AO ACUSADO, QUAL SEJA, 01 (UM) ANO, E A AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO

Seção II ● 24/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015 U. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIM E SEMIABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE, A SER CUMPRIDA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL. DEIXO DE APLI CAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PORQUE NAO PREENCHIDOS OS

Seção II ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 O O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GU IMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E SUPERIOR A Q UATRO ANOS E O CRIME FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A VITIMA. O S ENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPEN