Judiciário ● 07/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3325/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante do STF, conforme o que estabelece o artigo 896, § 9.º, da CLT, motivo pelo qual não há falar-se em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Da leitura do Re

Judiciário ● 27/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2960/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - CONFRONTO DA LEI 8.666/93 COM A SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST OFENSA INDIRETA À CF. Inexistência de inconstitucionalidade de lei federal a ensejar a interposição de RE pela alínea "b" do permissivo constitucional (art. 102, III). Regimental não provido" (STF-AgR-AI-401.222/PE, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 29/11/02). Destacamos, ta

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3071/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho da Lei nº 8.666/93, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público. No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não se desincumbiu do ônus de provar haver sido diligente no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações t

Judiciário ● 06/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3466/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Processo Nº AIRR-0016001-78.2010.5.04.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Recorrente ASSOCIAÇÃO SULINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL - ASCAR E OUTRA Advogada Dra. Rosiani Dal Pont Duarte(OAB: 56123-B/RS) Recorrido ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido ODILA LOURDES RUBIN DE VASCONCELOS Advogada Dra. Roberta Mottin Possebon(OAB: 47746/RS) Intim

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho empregados aposentados que se mantinham na ativa, nos termos da MP nº 1523/1996. 2. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação cujo objeto seja a reintegração de empregados públicos dispensados em virtude de aposentadoria espontânea, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos, o que difere, em essência, da discussão acerca da relação de trabalho entre os empregad

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2989/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhist

Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3436/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho previsto no art. 896-A da CLT e nos arts. 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior. No que tange à matéria referente à obrigação de fazer relativa à retificação do PPP, inviabilizada a análise da transcendência do recurso, porquanto, estando o recurso submetido ao procedimento sumaríssimo, a parte recorrente deixou de adequá-lo aos moldes do art. 896, 9º, da CLT e da

Judiciário ● 10/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3429/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Agravado Advogada In casu, conforme se observa do teor do acórdão recorrido, o Regional, alicerçado na decisão proferida pelo Pleno do TST, determinou a adoção da TR até 25/3/2015, e, a partir de então, o

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3329/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho vínculo empregatício do empregado da prestadora de serviços com o tomador. E, em se tratando o tomador de integrante da Administração Pública, qual a repercussão da novel decisão do e. STF? Tratando-se de integrante da Administração Pública, a jurisprudência desta Corte Superior já entendia que, a despeito da irregularidade da terceirização por laborar o empregado em atividade

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2985/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Recurso de Revista e não renovados no Agravo de Instrumento, cobertos que estão pelo instituto da preclusão. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Processo Nº AIRR-0021321-85.2015.5.04.0404 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Lelio