Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2922/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho ordinário e não ter o Tribunal majorado o valor primariamente fixado, implica afronta ao artigo 5º, LV, da Lei Maior, que consagra o direito da recorrente à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR 49400-84.2004.5.04.0008 Data de Julgamento: 28/09/2011, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Publicaç�

Judiciário ● 15/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3537/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2022 Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Jorge Luiz Dias Fara(OAB: 18212A/RS) Intimado(s)/Citado(s): - EDUARDO DOS SANTOS NUNES - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA UNIPAMPA - SULCLEAN SERVIÇOS LTDA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Trata-se de agravos de instrumento interpostos sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio d

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3029/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 415, é no sentido de que a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedentes. Decisão recorrida em desconformidade com o men

Judiciário ● 09/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2990/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho agravo de instrumento do Processo nº E-ED-RR-65574.2013.5.02.0441 (examinado pela SBDI-1 em voto da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), no qual a parte havia renovado os dispositivos de lei federal e da Constituição que entendia violados; a parte não havia renovado eram as razões recursais em torno desses dispositivos. Transcrevo o seguinte trecho do AI no Processo nº E-ED-RR-65

Judiciário ● 09/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3616/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a índole da instância a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária. Nos limites da proteção ao ordenamento federal - pela sua interpretação e uniformização da jurisprudência -, a jurisdição da Corte Superior, estando o processo em fase de execução, não se legitima senão pela evidência de violação inci

Judiciário ● 19/03/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2937/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Março de 2020 Tribunal Superior do Trabalho reafirmar o entendimento de que "a responsabilidade não é automática, conforme preconizou o legislador infraconstitucional, no artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, mas não pode o poder público dela eximir-se quando não cumpriu o seu dever de primar pela legalidade estrita na escolha ou fiscalização da empresa prestadora de serviços" (RE 760.931-DF ED Relator p/acórdão: Min. E

Judiciário ● 20/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2956/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho constitucional: Rcl 15722/SP - São Paulo, Rel. Min. Rosa Weber, DJ de 27/6/2013; Rcl 13878/MS - MATO GROSSO DO SUL, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 10/5/2013; Rcl 14832 MC/RS - RIO GRANDE DO SUL, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 19/11/2012; Rcl 11712/SP - SÃO PAULO, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 8/4/2013. O julgador regional, na espécie, consignou expressamente que a Administração

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

está, como seu representante, autorizada a realizar as atividades de fiscalização da aviação civil, consistindo essa fiscalização no ato de verificar o cumprimento dos requisitos de segurança operacional estabelecidos pela regulamentação expedida pela Autoridade de Aviação Civil (fl. 231), verificando as condições das aeronaves, sua tripulação, pessoal de terra e documentação relacionada à sua operação, as condições de funcionamento das entidades aerodesportivas, escolas e

Judiciário ● 12/03/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2932/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020 Tribunal Superior do Trabalho devedora subsidiária da segunda reclamada constante do título executivo judicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. NÃO-LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS BENS. BENEFÍCIO DE ORDEM. A execução do responsável subsidiário pelos créditos exeqüendos não ofende, d

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3593/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 30.2015.5.02.0022, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-68519.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021 e AgR-AIRR-45306.2016.5.12.0024, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/08/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pel