Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 618 julgado em 21.06.2016. 2. A essa jurisprudência há que se adicionar o entendimento desta Corte em relação à vigência do novo Código de Processo Civil Transportada essa interpretação ao direito processual do trabalho, e (CPC¿2015) que estabeleceu como novidade os honorários na ausência de qualquer norma específica em sentido diverso, os sucumbenciais recurs

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 9162 direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça que passa a integrar o decisum para todos os efeitos. propugna que, em homenagem à natureza processual material e Intimem-se as partes. com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, 13 de Julho de 2018. SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PE

Judiciário ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2721/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9080 ADVOGADO THIAGO JEFFERSON BERTANHA VIANA(OAB: 337720/SP) GLAUBER GUBOLIN SANFELICE(OAB: 164178/SP) MICHELLE APARECIDA MARTINS RODRIGUES BENATTI - ME DANTE DE LUCIA FILHO(OAB: 297130/SP) 85 do CPC2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ADVOGADO ajuizados antes de sua vigência. RÉU 3. A

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 1141 direito substantivo. 2. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. É por estas razões que, neste caso, aplico a legislação vigente na 85 do CPC2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui época do ajuizamento da ação e da apresentação da defesa, em nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos respeito a

Judiciário ● 01/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3235/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 16461 ADVOGADO FREDERICO ABREU(OAB: 259127/SP) ROBERTSON ANTONIO DA SILVA ANDERSON GASPARINE(OAB: 213126/SP) MAZOLA AUTOMÓVEIS esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma EMBARGADO ADVOGADO processual anterior.” (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 – SP (2011/0293641

Judiciário ● 10/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2450/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8469 2. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. Despacho 3. Ademais, o § 19, do art. 85 do NCPC, possibilita a percepção de honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, mas

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 36838 direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça providencie a Secretaria da Vara a habilitação dos honorários do propugna que, em homenagem à natureza processual material e perito junto à cota orçamentária destacada pelo E. TRT/15ª Região com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS para tal finalidade, pelo valor máximo def

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 11223 ADVOGADO MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ(OAB: 123817/SP) ANDREIA RENE CASAGRANDE MAGRINI(OAB: 138023/SP) PATRICIA APARECIDA CARROCINE(OAB: 217669/SP) EDER SERAFIM DE ARAUJO(OAB: 274591/SP) JPB BUZZI TRANSPORTES EIRELI EPP J MAHFUZ LTDA TRANSPORTE RODOR LTDA RECURSO ESPECIAL. Rel. Min. Hermann Benjamin. DJe 27/04/2017) ADVOGADO Logo, não há que se falar em condenaçã

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, mas desde 57263 PODER JUDICIÁRIO que haja prévia previsão legal. Como ainda não existe lei que JUSTIÇA DO TRABALHO discipline este dispositivo, os advogados públicos da União não fazem jus aos honorários sucumbenciais. (REsp 1636124 / AL. Fundamentação RECURSO ESPECIAL. Rel. Min. Hermann Benjamin. DJe 27/04/2

Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 453 RECURSO ESPECIAL. Rel. Min. Hermann Benjamin. DJe 27/04/2017). Transportada essa interpretação ao direito processual do trabalho, e Curitiba, 08/06/2018. na ausência de qualquer norma específica em sentido diverso, os honorários advocatícios são devidos em todos os processos já em trâmite na Justiça do Trabalho, mesmo que ajuizados anteriormente ao término da v