Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 85 do CPC vigente. 2. 7208 causa. Não se cogita da aplicação dos parâmetros estabelecidos no art. 85 do CPC2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui nítido Intimem-se as partes. colorido de direito material, não se aplicando aos casos ajuizados antes de sua vigência. 3. Ademais, o § 19, do art. 85 do NC

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 12396 consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 16 de setembro de 2021. FE

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ADVOGADO Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016)”. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU ADVOGADO CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC2015. REVERSÃO AOS MEMBROS ADVOGADO DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. ADVOGADO 1. Recurso interposto pela União com vistas à majoração do ADVOGADO percentual da verba hon

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 85 do CPC2015 para a fixação de verba honorária, pois, possui 16160 PODER JUDICIÁRIO nítido colorido de direito material, não se aplicando aos casos JUSTIÇA DO TRABALHO ajuizados antes de sua vigência. 3. Ademais, o § 19, do art. 85 do NCPC, possibilita a percepção de INTIMAÇÃO honorários sucumbenciais pelos advogados públicos, mas desde Fica V. Sa. intim

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 56383 direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça providencie a Secretaria da Vara a habilitação dos honorários do propugna que, em homenagem à natureza processual material e perito junto à cota orçamentária destacada pelo E. TRT/15ª Região com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS para tal finalidade, pelo valor máximo

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2422/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018 11128 defesa. Logo, não há que se falar em condenação em honorários Observo que o STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução sucumbenciais neste feito. desse instituto pelo CPC/15: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas e JULGO NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. IMPROCEDENT

Judiciário ● 20/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2458/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3595 14, da Lei nº. 5.584/70, conforme Súmulas 219 e 329, ambas do C. consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo TST, ou seja: o benefício da justiça gratuita e a assistência por diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por sindicato (OJ n.º 305, da SDI-I, do C.TST). outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do

Judiciário ● 01/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2572/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018 12373 sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em reclamada que pudesse ensejar a indenização. Ainda, não há consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo ausência de disciplina legal acerca da matéria. Aplicação do art. 8º diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por da CLT. outro lado, nos ca

Judiciário ● 29/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2484/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10624 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, integrando este dispositivo. Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) E JULGO PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 487, I, CPC) o pedido formulado em reconvenção para condenar a CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS reconvinda ELIANE SOUTO NOGUE

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 ADVOGADO esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma RÉU ADVOGADO processual anterior." (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, RÉU Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016)". ADVOGADO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À E