Caderno 2 - Judiciário ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 763 332 inscritos, ou não, em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda devedora, para efeitos de compensação, haja vista que, até a presente data, ainda não se publicaram os acórdãos referentes às ADI’s 4357 e 4425, julgadas pelo excelso Pretório. 3. Havendo débitos a compensar, adote-se o seguinte procedimento: 3.1. Intime-se, via Diário da Justi�

Caderno 2 - Judiciário ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 728 164 quanto aos juros moratórios, a sua incidência a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme estipula a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça; III) observância quanto à prescrição quinquenal a ser quantificada na forma dos arts. 475 c/c 730 do CPC, contada retroativamente desde a data do ajuizamento desta ação. ADV: MARIA JOSE ROSSI JEREISSATI (OAB 3999/C

Caderno 2 - Judiciário ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 729 144 essa razão, não há falar-se em fracionamento da execução na hipótese ventilada nestes autos. O Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a questão, rechaçou a hipótese de fracionamento do valor da execução para fins de pagamento da verba honorários: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DIRETO INDEPENDENTE DE PRECAT

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 748 217 os jurídicos e legais efeitos da sentença transitada em julgado, consignando, ademais, a condenação em honorários no valor de R$1.016,51 (um mil e dezesseis reais e cinquenta e um centavos) em favor de seu advogado. 2. Em obediência à legislação incidente, considerando o disposto nos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, bem como art. 2º da Resolução

Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 725 238 do pleito. 3.2. Ao final, deverão os autos retornarem conclusos. 4. Caso inexista pretensão compensatória e considerando que se trata de valor superior ao teto estabelecido na Portaria nº 684/2012, que esclarece o processamento das requisições de pequeno valor, determino: 4.1 A intimação da exequente para que informe se o crédito se encontra protegido pelo benefício da

Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 725 243 principal.(...). (CNJ - PP 0004308-26.2011.2.00.0000 - Rel. Cons. José Guilherme Vasi Werner). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no item 2, do petitório de fls. 185/188. Expedientes necessários. ADV: PROCURADOR MARIA JOSÉ ROSSI JEREISSATI (OAB 3/CE), FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) Processo 0059339-64.2008.8.06.0001 - Ordinaria - REQUERENTE: Lucimar Holanda Li

Caderno 2 - Judiciário ● 27/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 728 162 Estado do Ceara - Cite-se a parte executada, nos termos do art. 730 do CPC. ADV: MATTEUS VIANA NETO (OAB 9651/CE), FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 005393158.2009.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Maria Eneide de Carvalho - REQUERIDO: Estado do Ceara - Ante o exposto, decido: 1. Homologo o valor de R$ 26.124,17 (vinte e seis

Caderno 2 - Judiciário ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 801 316 a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado” (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). (...) 5. Em

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 802 252 documentos de identificação civil. Expedientes necessários. ADV: ANASTACIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO (OAB 8502/CE), JOSÉ ALMIR PESSOA SILVA FILHO (OAB 18936/CE), BIEVENIDO SANDRO ANDRADE FIUZA (OAB 15372/CE) - Processo 0121357-24.2008.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - AUTOR: Vanderlei Caetano Cruz - RÉU: Estado do C

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 786 308 684/2012, que esclarece o processamento das requisições de pequeno valor, determino: 4.1 A intimação da exequente para que informe se o crédito se encontra protegido pelo benefício da preferência, conforme art. 19 da resolução n. 10/2011, e, sendo a hipótese, cumprir as disposições do art. 17, parágrafo 3º e 6º da citada resolução, ensejo em que os autos deverã