Caderno 2 - Judiciário ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 707 213 3.1. Intime-se, via Diário da Justiça, a exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pleito; 3.2. Ao final, deverão os autos retornarem conclusos; 4. Caso inexista pretensão compensatória e considerando que se trata de valor inferior ao teto estabelecido na Portaria nº 684/2012, que esclarece o processamento das requisições de pequeno valor, deter

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tempo, forem incapacitados para o serviço, por sofrerem de outras doenças não referidas no art. 1º, desde que a incapacidade os impossibilite de provar os meios de subsistência, independendo de tempo de serviço, e de relação de causa e efeito com as condições de guerra, serão, também, considerados - quando verificada a incapacidade pela Junta Militar de Saúde - como se em atividade estivessem, e reformados ou aposentados nas condições previstas na Lei nº 288, de 8 de junho de 194

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 786 312 DIRETOR(A) DE SECRETARIA LIANA MARA ABREU VIANA INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0292/2013 ADV: JOSE MARIA ROCHA NOGUEIRA (OAB 4567/CE), ARSENIO JORGE FLEXA VIEIRA (OAB 5118/CE) - Processo 0030588-33.2009.8.06.0001 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - REQUERENTE: Tereza Neuma da Silva Sampaio - REQUERIDO: Instituto de Previdencia do Municipio - ISSO POSTO, con

Caderno 2 - Judiciário ● 12/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 802 254 juros aplicados à caderneta de poupança (redação dada pela Lei 11.960/2009), a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula nº 188 do STJ), ressalvando-se, é claro, eventual ocorrência da prescrição quinquenal prevista em lei. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Sem Custas, ante o benefício da Justi

Caderno 2 - Judiciário ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 749 187 FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO.O fracionamento, a repartição e a quebra do valor da execução são vedados pela Constituição Federal, de acordo com o artigo 100, § 4º. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI 550.873AgR, Rel. Min. Eros Grau DJ de 20.04.06). AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO EXCLUSIVO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IM

Caderno 2 - Judiciário ● 22/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 725 236 ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE), MARIA JOSE ROSSI JEREISSATI (OAB 3999/CE) - Processo 005050305.2008.8.06.0001 - Repetição de indebito - REQUERENTE: Maria Eliane Abraao Maia Maciel - REQUERIDO: Estado do Ceara - Ante o exposto, decido: 1. Homologo o valor de R$ 8.979,28 (oito mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), como obrigação de pagar do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2471 2382 natureza previdenciária que se presta a reparar financeiramente o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas. Ainda de acordo com referidos autores, Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associa�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2469 2412 conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. e também pelos Tribunais Regionais Federais, que adequaram seus entendimentos a essa interpretação a qual está em consonância com as normas constitucionais que protegem o trabalhador sujeitos a condições espec

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Junho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 748 218 - Procedimento Ordinário - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Antonia de Morais Silva - REQUERIDO: Estado do Ceara - Ante o exposto, decido: 1. Homologo o valor de R$11.253,39 (onze mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), como obrigação de pagar do ente público à parte exequente, para que surta os jurídicos e legais efeitos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1579 1152 gerações vindouras, conforme o precedente da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, acima transcrito”. Não há dúvida sobre o dano ao ambiente e à saúde humana que causa a queima da palha da cana-de-açucar. Como aponta Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental, 6ª ed., São Paulo, S