Judiciário ● 18/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3601/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022 455 habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas. Nessa hipótese, são devidas como PODER JUDICIÁRIO extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V JUSTIÇA DO da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III INTIMAÇÃO

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO DAYANA DOS ANJOS RODRIGUES MATTOS MAGALHAES(OAB: 160135/RJ) TOME ENGENHARIA S.A. Camila Cerqueira de Queiroz(OAB: 25452/BA) SIDNEI GARCIA DIAZ(OAB: 97089/SP) JOSE ANTONIO GARCIA DIAZ(OAB: 238112/SP) Intimado(s)/Citado(s): RECORRENTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO - ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAC

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 590 BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2022. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2022. JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES Processo Nº ROT-0011713-81.2016.5.03.0040 Relator Maria Lúcia Cardoso de Magalhães RECORRENTE PAINEIRA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO HERICA DAS GRACAS MARTINS(OAB: 75318/MG) ADVOGADO DARILIA RODRIGUES DA SILVA LEITE(OAB:

Judiciário ● 20/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3497/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Junho de 2022 Desembargador(a) do Trabalho 1159 de jornada estabelecida na cláusula 29ª da CCT. Por outro lado, é inaplicável o disposto na parte final da Súmula Processo Nº ROT-0011640-20.2018.5.03.0144 Relator César Pereira da Silva Machado Júnior RECORRENTE QUICK LINK SERVICOS AUXILIARES DA AVIACAO CIVIL LTDA ADVOGADO OCTAVIANO JUNQUEIRA DE ABREU SAMPAIO(OAB: 196523/SP) RECORRID

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 5705 Conheço do recurso interposto, eis que presentes os seus PROCESSO nº 0011177-60.2020.5.15.0084 (ROT) pressupostos de admissibilidade. RECORRENTE: ALINE DE LIMA DOS SANTOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS RECORRIDOS: LIBBERO CENTRAL DE ATENDIMENTO LTDA, A reclamante pugna pela condenação ao pagamento de horas DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. extras, ao fundamento

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 16886 O adimplemento dos depósitos do FGTS não é obrigação Por fim, a incidência de multa normativa se deu pelo personalíssima do empregador, cabendo à responsável subsidiária inadimplemento da PLR, conforme CCT aplicável à categoria do arcar com o ônus da desídia da empresa que contratou para prestar autor. serviços (Súmula 331, VI, do C. TST). Nada a re

Judiciário ● 27/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3588/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 5703 Razão não lhe assiste. JUÍZA SENTENCIANTE: GISLENE APARECIDA SANCHES Além da confissão da autora quanto à exatidão das anotações constantes dos cartões de ponto, ela não se desvencilhou do ônus RELATOR: HELIO GRASSELLI que lhe incumbia no sentido de apontar, ao menos a título de amostragem, a existência de diferenças de horas extras impagas. vf Lado o

Judiciário ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2084/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Outubro de 2016 GILMAR CAVALIERI 75 A habitualidade das horas extras descaracteriza o acordo de Relator compensação de horas utilizado pela ré. Acórdão Processo Nº RO-0000199-68.2015.5.12.0056 Relator GILMAR CAVALIERI RECORRENTE ESTALEIRO NAVSHIP LTDA ADVOGADO RAFAEL DIOGO THEISS(OAB: 32103A/SC) ADVOGADO THOMAS DE TOLEDO CABRAL(OAB: 39948/SC) RECORRIDO JOSE PAULO DA CRUZ ADVOGADO J

Judiciário ● 22/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3314/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 1001 NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 876a35b O reclamante afirma haver omissão no julgado em razão de não ter proferida nos autos. sido analisado o pedido de nulidade do regime de compensação, SENTENÇA com o pagamento das horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. VISTOS, ETC. Analisando a inici

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 4845 JUÍZA : ANA LUCIA CICCONE DE FARIA A sentença (ID e0f09eb, fls. 358/371) julgou improcedente o pedido formulado por Adel Pereira Pinto Junior por meio da reclamação trabalhista ajuizada contra Sun Farmacêutica do Brasil Ltda. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID 8ea4f07). Contrarrazões pela reclamada (ID 0363797). EMENTA Sem parecer do douto Ministério