Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1353 1499 despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na data do pagamento. P. R. I. C. Monte Alto, 7 de fevereiro de 2013. - JÚLIO CÉSAR FRANCESCHET - Juiz de Direito (Preparo valor R$440,32 -GARE Cód.230-6, despesas de remessa e retorno, no caso de recur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1348 2293 EMBARGOS À EXECUÇÃO - Título extrajudicial - Cheque assinado em branco - Ausência de cautela na emissão da cártula, não isenta o emitente da obrigação por ela representada - Atuação de má-fé não comprovada - Reconhecimento da obrigação do pagamento por ela representada - Recurso conhecido e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1230 1722 LTDA X RICARDO SILVA PEREIRA GARCIA - Fls. 122 - Processo nº 94/10 Vistos. Fls. 118: mantenho a decisão de fls. 106, com relação ao veículo Toyota Corolla (inviabilidade da penhora). Assim, diante do requerimento expresso da parte exequente, recolha-se o mandado/despacho de fls. 116/117 e proceda ao desbloq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1223 1541 não se indeniza, mas apenas se compensa, é que não se pode falar em prova de um dano que, a rigor, não existe no plano material”. (Tratado de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, pág. 1381). No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1190 1834 a talho de foice, tem a informação passada pela autora ao próprio perito, acerca de sua atividade laborativa. Confira-se: Início das atividades laborativas na lavoura desde pequena, e após o casamento em 2000, não mais exerceu atividade laborativa em caráter formal, fazia trabalhos como “costureira”, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1178 1225 relevância do princípio da insignificância, mas ele não pode ser manejado de forma a incentivar condutas atentatórias, pois, seria uma maneira de afetar seriamente a possibilidade de uma proveitosa vida em sociedade. Nessa linha, a atitude do acusado não pode ser considerada irrelevante para o direito penal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1175 1975 a profissão de seu genitor e de seu marido como “lavradores”, datada de 1972; (ii) certidão de nascimento de seu filho, indicando a profissão de seu marido como “lavrador”, datada de 1978 (fls. 10 e 14); (iii) cópias de contrato particular de parceria agrícola, onde consta o nome de seu marido como pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1253 1497 fumo”, no item 1.0.7, de modo que o reconhecimento é medida de rigor, perfazendo 1 ano, 4 meses e 26 dias. Por fim, somados todos os períodos, até a data da propositura da ação (28/04/2011), o autor comprovou 29 anos, 7 meses e 24 dias, insuficientes, portanto, para usufruir a aposentadoria por tempo de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1253 1504 V, do Código Civil, cujo termo inicial é data do término do contrato. Igualmente não há falar-se em decadência, porquanto o “vício” previsto no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor refere-se ao vício do produto ou do serviço, não do contrato. Na hipótese dos autos é induvidosa a ilegalida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1270 1928 Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO DJe 03.04.2012.)”. Ademais, um dos princípios que regem as obrigações contratuais é o da autonomia da vontade, que se funda na liberdade de contratar, podendo as partes estipular livremente sobre seus interesses, desde que os agentes sejam capazes, o objeto seja lícito e