Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 475 2050 aposentado (RTJ, vol. 116/823 e 4). O benefício criado pela Lei nº 418/85 destinou-se, como nas leis em geral, para os casos futuros de reforma, sem que o legislador tivesse, de qualquer forma, abrangido os inativos. A promoção pretendida, caso obtida, causaria violação ao disposto na Súmula nº 359 do Supremo Tribuna

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 474 1275 SP) Processo 002.08.126823-5 - Arrolamento - José Augusto Antunes Neto e outro - Alessandra Antunes - Fls. 66/67: petição herdeiro José Augusto - renúncia à parte que lhe cabe do automóvel. - ADV: PAULO RANGEL DO NASCIMENTO (OAB 26886/ SP) Processo 002.08.128963-5 - Regulamentação de Visitas - C. M. de O. - A. M. d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 486 2077 planejamentos e atividades próprias do Executivo, substituindo-o na política de escolha de prioridades na área de saúde, atribuindo-lhe encargos sem o conhecimento da existência de recursos para tanto suficientes” (Agravo de Instrumento nº 042.530-5/4-00, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Alves Bevilacqua).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 508 1227 já firmou entendimento de que o pedido é possível, desde que a execução esteja garantida por regular penhora. Como já anotado, não foi formalizada penhora nos autos da execução, processo nº 767/09 e, portanto, o pedido de antecipação de tutela não reúne condições para ser analisado, ao menos por

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 507 2083 tipo presencial nº 431/2008. Com a inicial os documentos de fls. 18/143. Foi indeferido o pedido de concessão de liminar (fls. 145/148). A Municipalidade de São Paulo alegou ocorrência de litispendência (fls. 255/256). A representante do Ministério Público apresentou manifestação opinando pela extinção do feito (

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 476 2205 Estado e do particular” (CRETELLA JÚNIOR - “Dicionário de Direito Administrativo”, Editora Forense, 1978, verbete “apostila”). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213), como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1. P. R. I. C. Preparo: R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 492 757 regras da chamada ‘Lei de Usura’ pertinentes às taxas de juros” (STJ - REsp nº 6.030/MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU nº 119, de 24.06.91, pág. 8.633). Comissão de permanência e correção monetária são institutos díspares, que não guardam relação entre si. A primeira foi autorizada por norma do Sistema

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 491 1925 vencidos com os pagamentos das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00, divididos proporcionalmente entre os vencidos, a teor do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Entretanto, nos termos da Lei Federal nº 1060/50, ora deferido nos presentes autos (fl. 76) por serem b

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 515 1754 particular” (CRETELLA JÚNIOR - “Dicionário de Direito Administrativo”, Editora Forense, 1978, verbete “apostila”). É meramente declaratório, não atributivo do direito (RDA, volumes 35/311 e 49/213), como mencionado no v. acórdão proferido na apelação cível nº 130.863-1. Após o transcurso do prazo para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 515 1788 contrato de resultado, condicionando a remuneração do profissional ao sucesso na causa. Porém, nessa hipótese, a presunção de pobreza não mais prevalece, não sendo lícito à parte, por isso, postular a gratuidade processual, sem a necessária prova de sua insuficiência econômica”. A despeito da cópia de decla