Publicações Judiciais ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. Deve ser provido o agravo interno para deferir a tutela provisória, suspendendo a exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre o ICMS, com base no entendimento firmado pelo STF em repercussão geral, aplicável inclusive após o advento da Lei nº 12.973, de 2014, considerado o decidido pela Corte Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade nº505155764.2015.404.0000

Publicações Judiciais ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

4. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (Tema 669 STF). 5. No caso dos autos, conquanto tenha havido a declaração de inconstitucionalidade do tributo ora discutido no período anterior à vigência da Lei 10.256/2001, não tem a parte autora legitimidade para pleitear a restituição/compensação de eventuais valores

Seção I ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2433 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 23/01/2018 Publicação: quarta-feira, 24/01/2018 NR.PROCESSO: 5117692.57.2017.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 5117692.57.2017.8.09.0051 (PROCESSO DIGITAL) COMARCA DE GOIÂNIA TV SERRA DOURADA LTDA E TELECOMUNICAÇÕES IMPETRANTES : FORMOSO LTDA - ME IMPETRADO : SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS DR. MARCUS DA COSTA FERREIRA – EM RELATOR : SUBSTITUIÇÃO DESPACHO Cuida-se de mandado de segurança impetr

Seção I ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 Contra a sentença foi apresentado recurso de apelação pelo ESTADO DE GOIÁS (fls. 270/278 dos autos físicos do primeiro grau), no qual sustenta estar a fixação da base de cálculo para o ICMS em conformidade com o artigo 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96. NR.PROCESSO: 0441893.67.2013.8.09.0051 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO D

Seção I ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 O Estado de Goiás apresentou defesa. O Ministério Público de primeiro grau requereu o sobrestamento do processo até decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4628/DF, cuja matéria discutida se refere ao Protocolo nº 21/2011, pedido esse que foi deferido pela condutora do feito. NR.PROCESSO: 0353139.23.2011.8.09.0051 abstenham de obstruir o trânsito

Seção I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTE: CERÂMICA MOTA LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Wilson Safatle Faiad Juiz Substituto em Segundo Grau NR.PROCESSO: 5105015.51.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5105015.51.2017.8.09.0000 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CELG. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST). TAR

Seção I ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste , Goiânia-GO, CEP 74.113-011, Telefone: 3216-2938 Processo : 5273065.18.2016.8.09.0051 Nome CPF/CNPJ Promovente(s) ORDEVAL MONTEIRO DE PAIVA 332.325.801-06 Nome CPF/CNPJ Promovido(s) ESTADO DE GOIÁS 01.409.580/0001-38 Órgão 6ª Câmar

Seção I ● 06/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1742 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015 ================================================================================ 3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO AS PARTES N.38/2015 ================================================================================ 1 - ACAO DECLARATORIA PROTOCOLO COMARCA RELATOR REQUERENTE(S) : 69372-88.2015.8.09.0000(201590693728) : SAO SIMAO : DES. GERSON SANTANA CINTRA : MUNICIPIO DE SAO

Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 2464 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital Número do processo: 0046793-49.2013.8.14.0301 Participação: IMPETRANTE Nome: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA Participação: ADVOGADO Nome: SANDRA SUELY MACHADO DA LUZ CARVALHO OAB: 5224/PA Participação: IMPETRADO Nome: CHEFE DA FISCALIZAÃÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FA

Seção I ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2196 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/01/2017 O Estado de Goiás apresentou defesa. O Ministério Público de primeiro grau requereu o sobrestamento do processo até decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4628/DF, cuja matéria discutida se refere ao Protocolo nº 21/2011, pedido esse que foi deferido pela condutora do feito. NR.PROCESSO: 0353139.23.2011.8.09.0051 abstenham de obstruir o trânsito o