Seção III ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016 E TEMA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA PACIFICOU SEU ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DA CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDAD E INFERIOR A UM ANO E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DECUPLO DA MENSAL, VERBIS: SUMULA N 539: E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JURO S COM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUICOES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO

Seção III ● 12/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1746 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PRESA REQUERIDA, DE PROMOVER ATOS NO SENTIDO DE SEU ANDAMENTO, SO B PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). - QUE O REQUERIDO INSTITUTO CIDADES INSIRA NO SEU SITE OFICIAL, NO PRAZO E 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A INFORMACAO, DE FORMA LEGIVEL E DE STACADA, DE QUE O CONCURSO PUBLICO DE LUZIANIA REGULADO PELO EDIT AL N 01/2013 ESTA SUSPENSO POR DECISAO JUDI

Seção III ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2154 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/11/2016 Publicação: quarta-feira, 23/11/2016 NESTE MOMENTO, DA PRISAO PREVENTIVA, NECESSARIA A CONCESSAO DE LI BERDADE PROVISORIA. FRENTE A ESSA SITUACAO, E CONSIDERANDO O DISP OSTO NO ART. 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO ADEQUADO E NECESSARIO A FIXACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES ESPECIFICAS , SUBSTITUTIVAS DA SEGREGACAO PREVENTIVA E PREVISTAS NO ARTIGO 31 9, DO CPP: 1) COMPARECER PERANTE A AUTORIDADE

Seção III ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2154 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/11/2016 Publicação: quarta-feira, 23/11/2016 NAO EXISTEM, PORTANTO, VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO. NA SE QUENCIA, APOS DETIDA ANALISE DOS AUTOS, OBSERVO QUE ESTAO PRESENT ES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, CONFORME PREVE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL. IN CASU, VERIFICO QUE O AUTUADO FORA PRES

Seção II ● 21/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1895 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/10/2015 LICITO AO JUIZ CONCEDER A TUTELA LIMINARMENTE OU MEDIANTE JUSTIF ICACAO PREVIA, CITADO O REU. A MEDIDA LIMINAR PODERA SER REVOGADA OU MODIFICADA, A QUALQUER TEMPO, EM DECISAO FUNDAMENTADA. E, POR ULTIMO, O 4 ESTA ASSIM REDIGIDO: O JUIZ PODERA, NA HIPOTESE DO P ARAGRAFO ANTERIOR OU NA SENTENCA, IMPOR MULTA DIARIA AO REU, INDE PENDENTEMENTE DE PEDIDO DO AUTOR, SE FOR SUF

Seção III ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2232 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 RE QUER A PROCEDENCIA DO PEDIDO PARA O FIM DE PROMOVER O ARROLAME NTO CAUTELAR DOS BENS JUNTOU DOCUMENTOS AS FLS 11/51 NA SEQUENCIA , O REQUERIDO APRESENTOU PEDIDO PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE J USTIFICACAO (FLS 53/55) E O BREVE RELATO DECIDO EM PROEMIO, C U MPRE DESTACAR QUE O PROMOVIDO APRESENTOU PETITORIO DE FLS 53/55 , CONTUDO, NAO ACOSTOU AOS AUTOS O COMPETENTE I

Seção III ● 08/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2225 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 , TENDO EM VISTA QUE A PENA MAXIMA DO CRIME NAO E SUPERIOR A 04 A NOS. E AGORA? ENTENDEMOS QUE, MESMO FORA DO ROL DOS CRIMES QUE AU TORIZAM A PRISAO PREVENTIVA, O JUIZ PODERA CONVERTER O FLAGRANTE EM PRISAO PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTE UM DOS MOTIVOS PREVISTOS NA LEI: (1) NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA , CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU ASSEG

Seção III ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 MESMO DIAPASAO, LECIONA EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA: NAO BASTA A PRESENCA DOS CHAMADOS REQUISITOS FATICOS PARA A DECRETACAO DA PRI SAO PREVENTIVA. ISSO PORQUE, COMO VIMOS, O POSTULADO DA PROPORCIO NALIDADE IMPOE ALGUMAS RESTRICOES EM MATERIA DE PRISAO CAUTELAR, DE MODO A IMPEDIR QUE A MEDIDA DEFERIDA SEJA MAIS GRAVE E MAIS IN TENSA QUE A PENA A SER APLICADA NA ACAO PENAL

Seção II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 R QUE TEM CONTRIBUíDO MENSALMENTE COM DETERMINADA QUANTIA, BEM CO MO COM AS DESPESAS MENSAIS DO IMóVEL LOCADO NO VALOR CORRESPONDEN TE à R$920,00(NOVECENTOS E VINTE REAIS) E MAIS PLANO DE SAúDE DO FILHO NO VALOR DE R$ 130,00(CENTO E TRINTA REAIS). ADUZ QUE NA CO NSTâNCIA DA UNIãO ADQUIRIRAM APENAS OS BENS MóVEIS QUE SE ENCONTR AM NO IMóVEL ALUGADO. AO FINAL, PUGN

Seção III ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1338 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/07/2013 O AO CRéDITO NãO REPRESENTA, NA VERDADE, A ANTECIPAçãO DA TUTELA PRETENDIDA. DESSE MODO, O QUE BUSCA A REQUERENTE é UMA MEDIDA CAU TELAR PARA QUE, ENQUANTO NEGA A EXISTêNCIA DO DéBITO, NãO SEJA PR EJUDICADO EM SUA CAPACIDADE DE OBTER CRéDITO NO MERCADO. COM EFEI TO, CONFORME INTELIGêNCIA DO §7º DO ARTIGO 273 DO CPC, “SE O AUTO R, A TíTULO DE ANTECIPAçãO