Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1259 2156 Processo 0018395-45.2011.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Veronica Luzia dos Santos - Promova o autor o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias. Decorridos na inércia, cumpra-se o § primeiro do artigo 267, III do Código de Process

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1300 1290 embargante pessoa jurídica não pode ser considerada consumidora. Por derradeiro, alega o embargado que não há limitação para cobrança de taxa de juros, asseverando que os embargantes sequer comprovaram, por cálculos aritméticos, qualquer abusividade na cobrança dos juros. Bem como, da inexistência de limitaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1247 1859 requerida que não há limitação legal para a taxa de juros, e que foi revogada a norma do artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal, sustentando que não está sujeita às regras do decreto nº 22.626/33, e que a cobrança de comissão de permanência é autorizada por lei, e que no caso dos autos não há co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Março de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1135 1793 impossibilidade da inversão do ônus da prova. Argumenta o requerido que mesmo se tratando de contrato de adesão o autor teve plena liberdade de discutir as clausulas, cujos valores da parcela são fixos. O requerido sustenta que não está praticando anatocismo, o que alias é permitido por lei, sustentando que o conhecim

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1199 1987 LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA Nº 596-STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 121-STF.Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei de Usura aos contratos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1313 2111 falar em repetição de indébito pela ausência de cobrança indevida. Por derradeiro, alega que a mora do autor autoriza a inclusão de restrição ao seu nome, asseverando que não é possível a consignação de valores que não foi contratado. Pede a improcedência da ação. O autor apresentou replica (Fls.84/93).

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1871 574 os tratamentos das doenças obrigatoriamente cobertas pelo réu. E são aqueles indicados nos incisos do próprio art. 10 e nos incisos do art. 12, conforme a amplitude do serviço contratado. No caso específico dos autos foi contratado o plano ambulatorial e hospitalar e, portanto, a recusa ao custeio dos medicamentos qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1491 1264 procedimento de controle administrativo (PCA) 642, do C.N.J. é declarada a ilegalidade da pratica adotada pelos registradores de títulos e documentos consistente em proceder às notificações extrajudiciais, por via postal, para municípios de outras Comarcas das quais o Registrador de Títulos e Document

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1274 1736 Financiamento (atual denominação de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A) - Antonio Carlos Gomes de Paula Nos termos do Comunicado C.G. 1307/07 e Ordem de Serviço nº 02/ 2011 deste Juízo, manifeste-se a autora sobre a certidão negativa do oficial de justiça, no prazo de cinco dias.Decorridos, cumpra-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1232 1986 MEIRELLES MOTA E OUTROSRECORRIDO: LEANDRO WISNIEWSKIADVOGADO: MARTA BAZACAS VELHOINTERES.: SIMONE DALBEM WISNIEWSKI EMENTACIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. JURO