Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 12408 Ementa Relatório ABONO-DESEMPENHO. HABITUALIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 457, § 1º, DA CLT. DIFERENÇAS E REFLEXOS. DEVIDOS. I - A Administração Pública, quando contrata pelo regime celetista, equipara-se ao empregador privado, devendo ser Sentença improcedente. aplicadas, portanto, as normas da CLT, bem como a legislação feder

Judiciário ● 09/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2184/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Março de 2017 12414 tendo em vista a expressa disposição legal, em sentido contrário, prevista no artigo 457, § 1º, da CLT. Contra-arrazoado. DECRETO-LEI MUNICIPAL. FATORES DE EXCLUSÃO DO Opina a Procuradoria pelo prosseguimento do feito. RECEBIMENTO DE ABONO DESEMPENHO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Relatados. Não se infere ilegalidade de norma municipal, acerca de fatores

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 26792 auxílio. Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) por OSVALDO APARECIDO DOS SANTOS e O PROVER EM ciente. PARTE, para reconhecer a ilegalidade de norma coletiva sobre os minutos que antecedem e sucedem a jornada, referente à jornada ACÓRDÃO contratual no período de 10/1

Caderno único ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 10 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1456ª · São Paulo, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ acusações contidas no artigo 13, parágrafo único, inciso 36, da LC 893/2001, a saber: ‘inciso 36, dirigir-se, referir-se ou responder a superior de modo desrespeitoso (G)’, extinguindo definitivamente a ques

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando, de um lado, o caráter aparentemente preventivo do presente mandado de segurança, e, por outro, o teor da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, é de rigor que a declaração de ilegalidade de norma geral e abstrata em mandado de segurança configure fundamento do pedido, e não o pedido em si. Dessa forma, intime-se o impetrante para que esclareça e delimite a ameaça de lesão futura concreta ao seu

Judiciário ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2360/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017 14134 hiato sub judice mediante instrumentos normativos, de resto sequer comentários devolvidos, mormente sobre pacta sunt servanda, objeto de demonstração a necessária permissão do Ministério do autonomia privada coletiva e teoria do conglobamento, concluo que Trabalho (CLT, 71, § 3°). sem razão a recorrente. Diante do exposto, ainda porque insuficientes os dem

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 26785 tem natureza salarial e, portanto, reflete no cálculo das demais parcelas. Essa parcela remunera apenas a ausência de intervalo, e não o labor realizado no período destinado a descanso, razão pela qual não se confunde com pagamento de horas extras propriamente ditas, não havendo falar em duplicidade de pagamento ou "bis in idem". Por ser assim, dou provimento a

Judiciário ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2509/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 2 TRABALHADORES EM TRANSP RODOV DAS EMP DO COMIND CIV LOC DE VEIC PREST SERV MUN DE BELEM e S IND DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOV DO EST PA, que estabeleceu normas quanto ao atestado médico e à contribuição assistencial. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONVENCIONAL. ATESTADO MÉDICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ATESTADO E Por meio da decisão id. 2107354, deferi a limin

Publicações Judiciais I ● 01/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00002 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0028824-75.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.028824-1/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : Uniao Federal TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro Conselho Regional de Enfermagem em Sao Paulo COREN/SP ANITA FLAVIA HINOJOSA e outro JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SAO PAULO>1ª SSJ>SP DECISÃO Extrato: Ação Civil Pública - Conselho Regional de Enfermagem - declaração de ilegalidade de norma regulamentar - REsp admitido. Vistos etc. Trata-se de Recur

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 22956 mesma rubrica. (RR - 1816-20.2010.5.03.0111, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 16/11/2016, 2ª Turma, Data de Nego provimento. Publicação: DEJT 25/11/2016). É o voto. Assim, todos os valores quitados que objetivaram remunerar a função gratificada (CTVA, função gratificada efetiva e porte unidade), nos termos do pedido, integrarão