Judiciário ● 12/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2494/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 475 prevalecido no Colegiado o valor médio de R$ 15.000,00 A CLT autoriza o desconto na remuneração obreira, em caso de (quinze mil reais). dano, desde que "esta possibilidade tenha sido acordada" (§1.º do artigo 462), ou na ocorrência de dolo, por parte do empregado. Recurso patronal parcialmente provido. Estabelece o citado dispositivo celetista que: A Turma ainda

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 348 Lei nº 11.110/2005, que permite a concessão de microcrédito, no descontos nas comissões em razão da taxa de inadimplência da âmbito do PNMPO, sem a exigência de garantias reais, as quais, carteira. contudo, podem ser substituídas por formas alternativas e adequadas de garantias, a serem definidas pelas instituições A Reclamante afirma que os descontos inde

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Incide, portanto os efeitos da confissão real, também conhecida 24449 não pelo trabalho. como a "rainha das provas", nos termos do artigo 389 do NCPC. Nego provimento. Logo, correta a r. sentença ao fixar o cumprimento da jornada de trabalho como sendo aquele alegado na audiência, com o cumprimento de 01 hora de intervalo e obediência ao artigo 66 da CLT. 7 - Contribui

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 210 trabalhistas, ainda que limitada a certo percentual. Nessa direção, a Ilustrativamente, Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2/TST. 2. Assim sendo, merece ser desconstituído acórdão rescindendo com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973. 3. Em juízo rescisório, contudo, há que se ponderar que o mandamus somente foi impetrado em 22.2.2011, MANDADO DE SEGURANÇA. D

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 EXECUTADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO EXECUTADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO TESTEMUNHA Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região MARCO ANTONIO TADEU DENIZ SANCHES CLAUDIA HIGA(OAB: 150112/SP) DEBORA FRANZESE PONZETTO(OAB: 188706/SP) CLEITON LEAL DIAS JUNIOR(OAB: 124077/SP) PAULO EDUARDO LYRA MARTINS PEREIRA(OAB: 99527/SP) ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE(OAB

Judiciário ● 07/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3593/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022 130 que reclama solução urgente a fim de evitar o perecimento do direito e ineficácia da medida caso deferida apenas ao final. No caso em exame, ainda que em cognição sumária, creio assistir razão à requerente. Justifico. Apesar do caso em análise tratar de execução de crédito parafiscal decorrente de multas aplicadas pela fiscalização do Ministério do Trabalh

Judiciário ● 07/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3218/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 688.968.401-04 547 egr. Turma: ADVOGADA: FLÁVIA ROBERTA GUIMARÃES PIRES - OAB: DF0021746 "Há notória ilicitude do procedimento perpetrado pela Ré: a ADVOGADO: LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO dedução, da remuneração dos empregados, de valores referentes a NASCIMENTO - OAB: DF0042419 negócios desfeitos, ou cujas parcelas restaram inadimplidas não ADVOGADO: BRUNO LI

Judiciário ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2959/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5684 Razão não lhe assiste. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alega o ora recorrente que restou demonstrado em razões finais Pugnam as reclamadas pela modificação do julgado que condenou que o reclamante teve suprimido dia de folga sem a devida o reclamante ao pagamento de R$300,00 a título de honorários de contraprestação. sucumbência, requerendo a aplicação da re

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região CAMPO GRANDE/MS, 28 de julho de 2022. 256 Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes, contra a sentença proveniente da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, DEBORAH NAZARETH DANTAS Diretor de Secretaria da lavra do MM. Juiz do Trabalho Titular Carlos Roberto Cunha, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. Insurge-se a ré em face

Caderno único ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Juizados Especiais Cíveis de Taguatinga 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga CERTIDÃO Nº 0703230-94.2015.8.07.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RUBENS PRASER JUNIOR. Adv(s).: DF42222 - ANDRE LUIZ ALVES MARTINS. R: BROOKFIELD INCORPORACOES S.A.. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: MB ENGENHARIA SPE 040 S/A. Adv(s).: Não Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JU