Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 I DE EXECUCOES FISCAIS: SE DA DECISAO QUE ORDENAR O ARQUIVAMENTO TIVER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDA A FAZENDA PUBLICA, PODERA, DE OFICIO, RECONHECER A PRESCRICAO INTE RCORRENTE E DECRETA-LA DE IMEDIATO. IN CASU, HOUVE O ARQUIVAMENTO PROVISORIO DA PRESENTE EXECUCAO FISCAL EM 09/01/2013 (FLS. 45), NAO SENDO LOCALIZADO NO DECORRER DA CITADA DAT

Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 DESPACHO : SENTENCA TRATA-SE DE EXECUCAO FISCAL PROPOSTA PELA UNIAO, EM FACE DE CELIA MARIA RUSSO GRANGEIRO & CIA - LTDA, PARTES JA DEVIDAMEN TE QUALIFICADAS NOS AUTOS. INTIMADA A MANIFESTAR-SE NOS AUTOS (FL . 89), A PARTE EXEQUENTE RECONHECEU A PRESCRICAO INTERCORRENTE DO PRESENTE FEITO, RAZAO PELA QUAL PUGNA PELA EXTINCAO DO PROCESSO (FL. 90). VIERAM OS AUTOS CONCLUSO

Seção III ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 S. 79/81). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. POIS BEM. O ARTIGO 174, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DO CODIGO TRIBUTAR IO NACIONAL, ESTABELECE QUE: A ACAO PARA A COBRANCA DO CREDITO TR IBUTARIO PRESCREVE EM CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA SUA CONSTIT UICAO DEFINITIVA. POR SUA VEZ, PREVE O ARTIGO 40, PARAGRAFO 4, DA LEI DE EXECUCOES FISCAIS: SE DA DECISAO QUE

Judiciário ● 19/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3352/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 TERCEIRO INTERESSADO UNIÃO FEDERAL (PGF) 86 Processo Nº AP-0130938-67.2015.5.13.0003 CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE AGRAVANTE DELER CONSULTORIA S/A ADVOGADO MARIA CAROLINA DE ANDRADE LIMA CORREA(OAB: 38267/PE) ADVOGADO SERGIO MENDES CAHU FILHO(OAB: 34790/PE) AGRAVADO EKT PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO SERGIO MENDES CAHU FILHO(OAB: 34790/PE) AGRAVADO CAMILLA MOREIRA DA SILV

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 495 MIRIAN OLIVEIRA CAMILO(OAB: 7630/RO) SOL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME ALEXANDRE TOMASCHITZ(OAB: 39911/PR) Intimado(s)/Citado(s): - ROSIMAR ZACARIAS FERREIRA EMENTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO IDENTIFICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO PROCESSO: 0000027-63.2017.5.14.0101 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO 1 RELATÓRIO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA

Judiciário ● 11/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2515/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Assim, a prescrição intercorrente passou ser expressamente prevista na CLT, podendo, o juiz, de ofício,

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 4228 FERNANDA GALVÃO RODRIGUES DA CUNHA Servidor(a) DESTINATÁRIO Notificação Despacho RANDERGIL GONCALVES SANTOS Processo Nº RTSum-0000858-16.2012.5.18.0121 AUTOR RENATA FLAVIO LOPES ADVOGADO LETICIA BORGES DE MELO CORDEIRO(OAB: 134810/MG) RÉU SEVERINA LOPES SALDANHA NETA - ME RÉU SEVERINA LOPES SALDANHA NETA ADVOGADO ANDRE ANDRADE SILVA(OAB: 22138/GO) Intimado(s)/

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 8392 exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Servidor(a) 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Assim, a prescrição intercorrente passou ser expressamente prevista na CLT, podendo, o juiz, de ofício, decretá-la de imediato. In casu, o direito do cre

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 505 2 FUNDAMENTOS RECORRENTE: ROSIMAR ZACARIAS FERREIRA 2.1 CONHECIMENTO ADVOGADO: MIRIAN OLIVEIRA CAMILO - OAB: RO0007630 Tempestivo o recurso ordinário de id. bc6a3c3 e assinado RECORRIDO: SOL LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME eletronicamente por advogada habilitada nos autos (id. 50a87cd). Sem fixação de custas pelo juízo de 1º grau. Desnecessário o ADVOGADO: ALEXANDRE

Caderno único ● 28/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XV - EDIÇÃO 4941 05/50 É o relatório. DECIDO. Como cediço, a liminar em habeas corpus é medida excepcional, cuja concessão somente se mostra possível, quando, mesmo em análise perfunctória, se mostra apurável, de plano, o alegado constrangimento pela ótica da patente ilegalidade. Câmara - Única Boa Vista, 28 de dezembro de 2012 In casu, verifico que a liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, de forma que a eventual conces