Judiciário ● 15/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 1421 Especializada sempre esteve relacionada à condição de empresas em recuperação judicial, mas apenas as com falência hipossuficiente do trabalhador, que, impossibilitado de arcar com as decretada, não conhecendo do recurso da ré, por deserto. 1.2. A despesas do processo, acabava por ver restringido o seu direito de decisão regional mostra-se em consonância co

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 428 Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer tal pagamento, a obrigação ficará prescrita. Visto isso, requer que a condenação da litigância de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 1512 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando reformar a decisão do Plantão Judiciário (id. 27105851) que concedeu a antecipação de tutela no Habeas Corpus 8013542-65.2022.8.05.0000. 2. Ante o julgamento do mérito do Habeas Corpus 8013542-65.2022.8.05.0000, resta prejudicada a análise do presente recurso. 3. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ANTE O JULGAME

Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3451/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2022 444 concessão da gratuidade de justiça para ser desonerado do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, alegando que trata-se de empresa em liquidação extrajudicial, com dificuldades financeiras, e encontra-se impossibilitado de arcar com os custos do preparo recursal. Via de regra, entendo não ser possível a concessão dos benefícios da assistência judi

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2495/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 888 uníssona em declarar a possibilidade de concessão da benesse em EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE espeque ao empregador, ainda que pessoa jurídica, de maneira CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AS excepcional e apenas se cabalmente demonstrada a ausência de EMPRESAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É condições financeiras para

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2491/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 681 Nesse cenário, imperioso se faz o exame do pedido de gratuidade Em síntese, pretendem os agravantes obterem, através do Agravo da justiça, antes mesmo de se apreciar a admissibilidade ou não do de Instrumento de fls. 308/313 (id nº c242f05), o destrancamento do presente agravo de instrumento, razão pela qual passo a fazê-lo. Recurso Ordinário interposto conjunt

Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 634 RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Nos termos da novel Súmula nº 463 do C. TST, deve a declaração de pobreza, para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, ser formulada pelo próprio reclamante ou pelo seu patrono, desde que lhe tenham sido outorgados poderes específicos para tanto (art. 105, CPC/2015), ocorre que tal exig

Judiciário ● 20/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2604/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Novembro de 2018 2012 Redator: Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Data de VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, julgamento: 07/05/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: para propositura de ação e para a prática de outros atos 07/05/2018). processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;" RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍC

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 829 garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita a CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AS qualquer cidadão que comprovar insuficiência de recursos para EMPRESAS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESERÇÃO. É estar em juízo. sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de

Judiciário ● 07/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2596/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Novembro de 2018 317 da SBDI-1 do TST, devendo haver prova cabal da insuficiência econômica do sindicato. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgR-E-ED-RR - 175600-09.2009.5.09.0660 , Relator RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1,: DEJT BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO 19/12/2016) PROCESSUAL.