Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 974 fins lucrativos. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra Item de recurso economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, o Sindicato-autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a d

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 2288 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade CONCLUSÃO da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para i

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região O sindicato-autor requereu o deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como provimento declaratório de isenção de custas processuais, para fins de restituição junto à receita federal do valor recolhido quando da interposição do presente recurso ordinário. Sem razão. Conclusão do recurso A jurisprudência mais recente do c. TST apenas admite o deferimento

Judiciário ● 08/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2412/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 5579 RECURSO DO SINDICATO AUTOR JUSTIÇA GRATUITA. O E. TST tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No presente ca

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 1183 PROC. N.º TRT - 0000245-58.2017.5.06.0281 (AI/RO). Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA. Relatora : JUÍZA (CONV.) ANDRÉA KEUST BANDEIRA DE MELO. Agravante(s) : INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO Assinatura SUSTENTÁVEL DO NORDESTE Agravado : MANOEL GOMES BEZERRA FILHO. Advogados : Luciana Cavalcanti. Inaldo Lins da Rocha. cfas Procedência : 1ª VARA DO TRABALHO DE BA

Seção I ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 DECISÃO NR.PROCESSO: 5283996.80.2016.8.09.0051 MANDADO DE SEGURANÇA N. 5283996.80.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA IMEPTRANTE : AURIO GOUVEIA CAIRES COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO IMPETRADO : DE GOIÁS RELATOR : DES. ZACARIAS NEVES COELHO Comprovada a hipossuficiência do impetrante, que o torna impossibilitado de arcar com as despesas do processo

Seção I ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 Por outro lado, o agravante se qualificou como trabalhador autônomo (págs. 02 e 25 do volume 01), o que implica dizer que o mesmo trabalha sem carteira assinada. Não disse, entretanto, em qual ramo trabalha, qual a sua renda, seus gastos e o valor da guia de custas. NR.PROCESSO: 5295665.21.2018.8.09.0000 Embora o agravante alegasse estar desempregado, não comprovou

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 259 A primeira reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada, atraindo a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST, presumindo-se Pois bem. verdadeiro o fato narrado na petição inicial, de que em cada mês trabalhado era concedido apenas 1 folga aos domingos. Compulsando os autos, não se constata a comprovação de que a autora tenha gozado e recebido as férias

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 1342 próprio ou de sua família. Declarada, pois, a situação de hipossuficiência econômica, sem Com efeito, a legislação celetista, que abarcou o contrato de nenhuma prova em contrário, correto o deferimento do pleito trabalho do autor, assegura que a declaração de miserabilidade epigrafado. jurídica é suficiente à concessão da justiça gratuita. Nego pro

Judiciário ● 20/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2191/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Março de 2017 1932 PROCESSO Nº TRT - 0001203-41.2015.5.06.0143 (AI/RO) Assinatura ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL A. M. VENTURA AGRAVANTE : EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. AGRAVADO : RIZONALDO EMILIANO RIBEIRO e BANCO EG AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADOS : FREDERICO DA COSTA PINTO CORREA; DEBORA SOFIA HARTEN DE MORAES e LUCIANA DE