Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3590 2197 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Antonio Aparecido Grosso (OAB: 79812/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad 2/ Página 3957 deração, quais as licenças e alvarás necessários à finalização das obras. Assim sendo, a burocracia necessária ao trâmite do Loteamento já deveria existir quando do início das vendas, ou mesmo, deveria ter sido providenciada durante o curso do prazo de entrega (cerca de quatro anos) desde início das vendas. Não procedendo de forma cautelosa a empresa, ini

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 Alegou-se, ainda, naquela peça processual, que o grupo empresarial que compõe a primeira agravada possui várias outras ações contra ele intentadas, inclusive por descumprimento de acordos homologados judicialmente, além de execuções fiscais, de grande monta. Daí, além dos pedidos de mérito, relativos à restituição de importâncias pagas e ressarcimento por

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 189 Analisando o documento, mais especificamente a cláusula 10.1, “c”, há previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, devendo a mesma ser considerada a contrário sensu para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. Confira-se: “10.1) A mora do comprador no cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas neste contrato acarretará a responsabili

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 177 No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. O termo do contrato celebrado pelas partes (Num. 4612822 - Pág. 5) estipula na cláusula 10.1, alíneas “b” e “c” que, o atraso do comprador n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1583 563 artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com as anotações pertinentes. P.R.I. valor preparo R$ 100,70. - ADV: MARCIA SANTOS MOREIRA (OAB 204202/SP) Processo 1028292-18.2013.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Despesas Condominia

Caderno único ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARTA DE HABITE-SE. MOROSIDADE NA ENTREGA. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INTEGRALMENTE E PARCELA ÚNICA. ARRAS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROTELATÓRIOS. PENALIDADE INCABÍVEL. 1

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 3629 inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019) RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

Diário da Justiça ● 12/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6897/2020 - Terça-feira, 12 de Maio de 2020 1058 PRELIMINARES As requeridas impugnaram a concessão do benefício de justiça gratuita, porém não juntaram provas que atestem que a requerente possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. Assim, mantenho a gratuidade processual. Seguindo adiante, não há se falar em ilegitimidade passiva da requerida CONSTRUTORA LEAL MOREIRA, be

Diário da Justiça ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020 560 “4.15) Caso não sejam pagas em seu vencimento, as parcelas ficarão sujeitas, até o seu efetivo pagamento, a reajuste “pro rata die” ao índice pactuado e vigente no mês do pagamento, juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, acrescidos de 3% (três por cento) ao mês de juros moratórios, e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado, além de honorários advocatíci