Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 14 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2585 495 cumpre desde logo esclarecer que apesar das requeridas alegarem que houve uma reprogramação no calendário de entrega devido à situação mercadológica que o setor da construção civil vem passando desde o ano de 2015, é fato inconteste o atraso na entrega do empreendimento Saint Michel e consequente entrega do lote do autor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3568 3634 da obrigação de entregar o empreendimento no prazo ajustado, resultando no descumprimento do contrato. É o que basta para a resolução do contrato, por fato culposo imputável à ré. Configurada, pois, causa para resolução, reitera-se que ela consiste no desfazimento da relação contratual, por decorr�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2823 544 basicamente todos os documentos, comunicados e propagandas que dizem respeito ao empreendimento, inclusive nos e-mails respondidos aos autores - Responsabilidade solidária reconhecida, sob a ótica do direito do consumidor (art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, CDC)- Legitimidade passiva, não só para responder ao pedid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 4771 poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador(VETADO), ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor. (...) § 2º Do contrato deverá constar a prazo da entrega das obras e as condi�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 1681 CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3490 1550 avençado e, não tendo ocorrido a prorrogação por motivo de força maior ou caso fortuito, será aplicada à ALPHAVILLE e à VENDEDORA uma multa de natureza penal moratória no valor de 0,5% (meio por cento) do valor pago, por mês de atraso, exigível até a data do comunicado de Conclusão das Obras de Inf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3204 2348 Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3075 1805 de R$ 10.602,19. A data da entrega do imóvel era prevista para março/2011, com o acréscimo de tolerância de 180 dias. Ocorre que o imóvel foi entregue apenas em 17/02/2012. Pretende a condenação da ré para a ressarcir dos valores cobrados e recebidos a título de taxa de corretagem, indevidamente, em do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3184 1916 consentimento ou de qualquer vulneração às regras de ordem pública (Curso de Direito Civil, vol. III, pág. 33, 6ª ed.). Não se pode negar à autora o direito de cancelar a avença com a parte requerida, em decorrência do princípio geral segundo o qual nenhum contratante pode ficar eternamente pres

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3106 3739 ré. Retenção de 20% dos valores pagos pela autora, e não do valor do contrato, a título de indenização pelas perdas e danos experimentados pela ré que se condizente ao caso. Juros de mora a partir do trânsito em julgado e correção monetária desde cada desembolso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJS