Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3037 2458 complementação da taxa judiciária. Pela decisão de fls. 279, determinou-se a suspensão do processo até a resolução das questões postas a julgamento no Recurso Repetitivo, que se processou sob Tema nº 971. Como medida geral de cautela, tendo em vista a suspensão da marcha processual e o requerimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 2922 226/254, arguindo, preliminarmente, prescrição do prazo trienal em relação ao pedido de devolução do valor pago a título de comissão de corretagem. Alude sobre a improcedência liminar quanto ao pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor, diante do julgamento de Recurso Repetitivo no STJ. N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 1942 26/07/2017, cujo relator foi o eminente Desembargador Alexandre Coelho: “APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Rescisão contratual motivada pelo desinteresse do adquirente - Legitimidade passiva - Empresa que atua em parceria na venda de unidade imobiliária é parte legítima para responder pela r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 1696 abusivo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 90 do Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado e fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à hipótese em análise. Sentença de procedência mantida Sucumbência da Apelante já arbitrada no patama

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 1826 se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE96.725 e RE 101.171). Pois bem. Forçoso reconhecer a revelia da requerida, visto que foi regularmente citada (p. 64) e deixou transcorrer in albis o prazo para oferta de contestação (p. 67). Entr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 2393 e autorizarão o julgamento no estado. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANITA PAULA PEREIRA (OAB 185112/SP) Processo 1049349-22.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson Yoshito Matsunaga - - Eni Martins Matsunaga - Ragusa Empreendimentos Imobi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2753 4370 empreendimento homônimo, com preço ajustado de R$ 363.780,00, a ser quitado nos termos do item H, do quadro resumo (fls. 53/66), com previsão de entrega das chaves em 31.12.2015, havendo tolerância de 180 dias úteis (cláusula M, do quadro resumo). Parque Gabriel Residencialle, por sua vez, celebrou fi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2736 540 pagamento a título de lucros cessantes, no importe de R$28.774,03; e iv) a condenação da requerida ao pagamento da cláusula penal de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel; v) a declaração de inexigibilidade e o ressarcimento dos juros incidentes de forma indevida quando do período de mora das re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2753 4373 contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2337 1134 parte ré, não sendo hábil a excluir sua responsabilidade pelos danos causados aos consumidores. Em outras palavras, eventuais entraves no cumprimento de suas obrigações devem ser considerados no próprio plano de atuação da incorporadora/construtora, que exerce atividade que comporta certo risco de gerar da