Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2491 4434 no artigo 33, caput e art.35, ambos da Lei 11.343/2006, c/c art.69 do Código Penal. Fls.120 e 144/148: As questões alegadas confundem com o mérito e serão analisadas no momento oportuno, não havendo necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. Da análise dos autos verifica-se que estão p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2328 1150 Nesse sentido:”Após a alteração legislativa que considerou a pena de multa como dívida de valor, deve-se assinalar também a alteração da competência para a execução da sanção, exclusiva, então, da Fazenda Pública, conforme disposto no enunciado da Súmula 521 do STJ: “A legitimidade para a exec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2348 2300 este juízo, no primeiro dia imediato à sua colocação em liberdade, para advertência e entrega da CNH, sob pena de novamente ser decretada sua prisão preventiva. No mais, aguarde-se a vinda dos autos do inquérito policial, apensando-se.Intime-se. ADV: ANTONIO ELIAS SEQUINI (OAB 77548/SP), ANTONIO ELIAS SEQUI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2674 1159 pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Consigno que se não for apresentada impugnação ao referido cálculo, presumir-se-á a concordância a seus termos, o qual homologo desde logo. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos ao setor de cálculo, para retificar ou prestar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2661 3068 se de ação penal com a finalidade de se apurar suposto delito por parte do autor do fato. Houve suspensão condicional do processo. Parecer ministerial pela extinção do feito, em face do cumprimento das condições impostas. É a suma dos fatos. Decido. Tratando-se de suspensão condicional do processo e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2830 1136 nosso). A prisão domiciliar, portanto, para outros regimes de cumprimento de pena que não o aberto é benesse extraordinária, fundada em razões de caráter humanitário e que exige rigorosa comprovação dos requisitos legais. No caso art. 117, II, da LEP hipótese de doença grave a comprovação não se li

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2849 2818 dissso, o Comunicado nº. 845/2016 (DJe, de 25/07/2017), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, assim define, in verbis: “A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, dirigentes e servidores das unidades que processam feitos da competência criminal, que as penas de multas origin�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1085 economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ciência do sentenciado Isaías Bueno de Moraes, RG: 47462389, RGC: 61768093, RJI: 170279699-67, preso Penitenciária “Rodrigo dos Santos Freitas” de Balbinos I a cópia assin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 1404 requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver”, advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, iniciase o prazo de 15 (quinze) dias para que, independen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2937 3179 preventiva formulado pela defesa de RAFAEL GONSE DA SILVA, alegando, em síntese, que o réu já permaneceu no cárcere por mais de 550 dias, bem como que o acusado possui residência fixa e ocupação lícita, pugnando pela revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se contrári