Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 5317 ADRIANA CARDOSO DO AMARAL MIOTTO (OAB 124488/SP) Processo 1500175-22.2019.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - G.S. - É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese o esforço da combativa defesa, o pedido não comporta deferimento. Analisando det

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 4617 Processo 0003062-41.2016.8.26.0502 - Execução Provisória - Transferência para o regime fechado - Justiça Pública - JOÃO PAULO LOPES PINHEIRO - Dessa forma, diante do exposto, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido de transferência, postulado em favor de JOÃO PAULO LOPES PINHEIRO, MTR: 53

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2949 1809 Processo 0022687-27.2017.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - L.F.B. - Vistos. Tendo em vista que ao(à/s) sentenciado(a/s), foi imposta a pena de multa, cujo pagamento não foi comprovado, conforme certidão (fls. 218), de rigor a extinção da punibilidade. Com efei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2685 466 NSCGJ, não havendo comunicação de pagamento feita pelo Juízo da vara onde tramitou o processo (art. 479, §2º das NSCGJ), não compete a este Juízo de Execuções Criminais qualquer providência quanto a cobrança da referida multa, visto que ela deverá ser cobrada perante o Juízo da Fazenda Pública.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 3287 aplicada em relação às normas de direito material, enquanto as previsões de direito processual respeitarão os atos processuais praticados e as situações jurídica consolidadas, sem prejuízo de sua aplicação imediata aos processos em curso, no que incidente. 2.2 A prescrição intercorrente Em nova

Caderno 2 - Judiciário ● 07/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de janeiro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2758 180 em 12/7/2021, referente ao réu Otacílio Fonseca, o qual já apresentou defesa. Em 20/7/2021 houve decisão ratificando o recebimento da denúncia e determinando a designação de data para realização de audiência de instrução. 4. Mencione-se que o feito encontra-se à espera de marcação de audiência há quatro meses. Assim, o magistrado a quo, no prazo das informaçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 2642 os atendimentos, presenciais, o sentenciado deverá comparecer independenetemente de nova intimação. A consulta acerca do retorno pode ser efetuada por telefone: (11) 2845-9632/9633/9611, email (acima) ou site do Tribunal de Justiça (www.tjsp. jus.br). O sentenciado deverá também ser intimado a declinar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3516 2839 previsto na legislação, mesmo que aplicados os princípios de direito sancionador (situação que se verifica, também, no próprio Direito Penal / Direito Processual Penal). Diferente seria se, após a nova previsão legislativa, fosse verificada a ocorrência de transcurso do prazo indicado, hipótese em que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2491 4427 as comunicações de praxe (IIRGD e TRE-art.15, III, da C.F.), inclusive quanto a taxa judiciária (caso não seja beneficiário da Assistência Judiciária).Expeça-se certidão de honorários ao(a) advogado(a) nomeado(a).Quanto a multa aplicada, providencie-se o valor conforme fornecido pelo sistema, inti

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2720 309 autos, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido e a intimação do apenado para dar continuidade à execução da pena. Decido. Observa-se na guia de recolhimento de fls.01/04, que o reeducando foi condenado a pena de 02 (dois) anos, de reclusão e 10 dias-multa. Realizada audiência admonitória, impostas a