Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3341 3907 sanção penal. Em recente julgado, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já alterou o entendimento sobre a matéria, acompanhando a Corte Suprema. Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e efeito vinculante em relaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2714 568 distintos, devendo-se aplicar a mesma solução. Informativo de Jurisprudência: DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 931. Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2714 570 redação dada pela Lei 9.268/96 ao artigo 51 do Cód. Penal, tornando a pena de multa “dívida de valor”, suprimiu desta espécie de pena o efeito de constrição ao direito de locomoção Proibição de “prisão por dívida” contida no art. 5º, LXVII, da Constituição da República Agravo desprov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2843 2897 formalidades de praxe. Intimem-se. - ADV: ELIS ANGÉLICA MIOTO TEREZANI (OAB 157972/SP) Processo 0000171-30.2017.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Carlos Roberto de Lima Franco - Vistos. Nos termos dos artigos 479 e 482, das Normas de Serviço da Correged

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3483 3510 RELAÇÃO Nº 0171/2022 Processo 0000958-53.2016.8.26.0445 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Ademir Siqueira Junior - Vistos. Tendo em vista que o cumprimento das penas aplicadas (multa e prestação pecuniária) dar-se-á, exclusivamente, por pagamento em dinheiro, aplico, analogi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 2633 porque presume-se que estaria apto a fazê-lo e não somente não o fez por força do fechamento do Fórum. Entretanto não haverá nova intimação para início dos comparecimentos, valendo a primeira cientificação para tanto, logo, quando retomado os atendimentos, presenciais, o sentenciado deverá compa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3111 3209 fim de se evitar maiores delongas com o prosseguimento deste processo, e considerando-se ainda o trabalho remoto exercido pelo Judiciário, determino a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual para o dia 15 de setembro de 2020, às 15:00 horas. O(as) advogado(as) do réu c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2049 884 há de desempenhar papel proeminente. Mais até do que a pena de prisão - que, nas condições atuais, é relativamente breve e não é capaz de promover a ressocialização -, cabe à multa o papel retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando, no próprio infrator ou em infratores potenciais, a conduta estigmatizada pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2454 1207 sentenciado deseja retornar ao seu país de origem, considerando que conforme o art. 6º do Pacto de São José da Costa Rica, uma das funções primordiais da pena é a reforma e ressocialização do sentenciado, o que será cumprido melhor caso esteja no seio de sua família e sua pátria: considerando que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2714 569 Câmara de Direito Criminal; Foro de Rio Claro - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 08/06/2017; Data de Registro: 14/06/2017) Por fim, registro que a intimação do réu para pagamento da multa privativa ou cumulativa ou determinada no “caput” do artigo 479 das Normas de Serviço da Egré