Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1989 exigibilidade suspensa, em raz?o da concess?o da assist?ncia judici?ria gratuita. 14.?????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e advert?ncias legais. 15.?????Serve, tamb?m, como MANDADO DE INTIMA??O, CARTA PRECAT?RIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necess?rio.? Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. Marab?/PA, 07 de abril de 2021

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1940 aliena??o fiduci?ria, n?o sendo poss?vel discuss?o que trate de assunto diverso. Nesse sentido: ?ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. BUSCA E APREENS?O. VE?CULO. FINANCIAMENTO. ALIENA??O FIDUCI?RIA. MORA. NOTIFICA??O EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. DISCUSS?ES SOBRE ABUSIVIDADE CL?USULAS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. A a??o de busca e apreens?o constitui demanda de rito sum?rio, cujo objetivo ? a consolida??o em favor

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1970 aliena??o fiduci?ria, n?o sendo poss?vel discuss?o que trate de assunto diverso. Nesse sentido: ?ADMINISTRATIVO. CAUTELAR. BUSCA E APREENS?O. VE?CULO. FINANCIAMENTO. ALIENA??O FIDUCI?RIA. MORA. NOTIFICA??O EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE. DISCUSS?ES SOBRE ABUSIVIDADE CL?USULAS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. A a??o de busca e apreens?o constitui demanda de rito sum?rio, cujo objetivo ? a consolida??o em favor

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1990 deduzir, em sede de contesta??o ? a??o de busca e apreens?o, mat?ria afeta a exist?ncia de capitaliza??o, o reconhecimento da nulidade de cl?usulas contratuais n?o ? suficiente para elidir a mora, que decorre "do simples vencimento do prazo para pagamento" (artigo 2?, ? 2? do Decreto-Lei n? 911/69). Intelig?ncia da S?mula 380 do STJ. 3. Inexistindo prova da realiza??o de pagamento ou dep?sito, subsist

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 2015 apreens?o com pedido liminar, ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de MYRELLE VALENTE DA SILVA, qualificados nos autos, com fundamento no DL n? 911/69, visando a parte autora, na qualidade de credora fiduci?ria, a apreens?o de ve?culo automotor, assim como a consolida??o da propriedade e posse plena e exclusiva do bem. 2.?????Recebida a Inicial, a medida liminar foi deferida (fls. 21/22) e devi

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1988 consolidadas a propriedade e posse plena e exclusiva dos veículos descritos na inicial no patrimônio do credor fiduciário (autor), ficando desde já autorizada sua alienação e a expedição de novo certificado de registro de propriedade, nos termos do Art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004. 25. Custas recolhidas. 26. Condeno a requerida ao pagamento, ao auto

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1958 consolidadas a propriedade e posse plena e exclusiva dos veículos descritos na inicial no patrimônio do credor fiduciário (autor), ficando desde já autorizada sua alienação e a expedição de novo certificado de registro de propriedade, nos termos do Art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004. 25. Custas recolhidas. 26. Condeno a requerida ao pagamento, ao auto

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1960 deduzir, em sede de contesta??o ? a??o de busca e apreens?o, mat?ria afeta a exist?ncia de capitaliza??o, o reconhecimento da nulidade de cl?usulas contratuais n?o ? suficiente para elidir a mora, que decorre "do simples vencimento do prazo para pagamento" (artigo 2?, ? 2? do Decreto-Lei n? 911/69). Intelig?ncia da S?mula 380 do STJ. 3. Inexistindo prova da realiza??o de pagamento ou dep?sito, subsist

Seção III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 191439/2019 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO FÓRUM - AVENIDA GOIAS QD 81A LT 1 S/N CENTRO CEP - 72900000 TEL: (61) 3626-3687 - FAX : (61) 3626-3687 FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL - TÉRREO EMITENTE: 4598715 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 AR/MP EDITAL DE INTIMA$@O PRAZO DE 20 DIAS ---------------------------- PROCESSO ------------------ R053L100 PROTOCOL

Judiciário ● 27/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2279/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 227 cumprimento das obrigações contra-tuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre CONCLUSÃO de mero inadimplemento das obriga-ções trabalhistas assumidas pela empresa re-gularmente contratada". 3. Na hipótese, depre-ende- DENEGO seguimento ao recurso de revista. se do acórdão regional que a responsabi-lidade su