102 resultados encontrados para inadimplemento das obriga - data: 05/08/2025
Página 11 de 11
Processos encontrados
2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 929 Administração Pública (direta ou indireta) a responsabilidade Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o subsidiária pelas consequências do inadimplemento do contrato de qual "os entes integran-tes da Administração Pública direta e indi-reta trabalho. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um res-pondem subsidiariamente, nas mesma