Judiciário ● 02/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1968/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2016 173 prestadora de serviço como empregadora. A aludida dispositivo legal em co-mento -não impedirá que a Justiça do responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da obriga-ções trabalhistas assumidas pela empresa re-gularmente Administração com base nos fatos de cada causa- (fl. 38), contratada". 3. Na hi

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 42 como acima transcrita. Regional concluiu pela responsabilidade subsi-diária do Voltando ao caso dos autos, observo que a recorrente não foi tomador de serviços face à sua omis-são em fiscalizar o diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços, não cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da juntou prova de qualquer tipo de

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 8236 A propósito, os institutos das culpas "in vigilando" e "in eligendo" omitiram diante de um dever específico e expressamente foram criados para dar lastro à responsabilidade civil por fato de consagrado no ordenamento jurídico, consoante já relatado acima, terceiro, ou seja, trata-se do fato de que o responsável pelo dano infringiram não só dever geral de f

Judiciário ● 20/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3105/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 5519 cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei" (art. 29), além houve fiscalização, já que a ré juntou aos autos somente a de verificar a compatibilidade de preços propostos pelas empresas ficha de Registro de Empregado; PCMSO e PPRA, o que licitantes com o custo dos encargos sociais trabalhistas. demonstra que não cuidou de fiscalizar, ainda, as demai

Judiciário ● 06/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2242/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 357 fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais assumidas Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a pelo contratado (culpa in vigilando), deve ser imputada à responsabilidade do sujeito público tomador de serviços Administração Pública (direta ou indireta) a responsabilidade continuados em cadeia de terceirização quando constatada a subsi

Judiciário ● 11/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1915/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2016 22 continuados em cadeia de terceirização quando constatada a não justifica a trans-ferência, para a Administração Pública, da culpa in eligendo e in vigilando, pronúncia do-tada de efeito res-ponsabilidade pelo pagamento dos encargos re-sultantes da vinculante e eficácia contra todos. 2. Nesse sentido foi editado relação de emprego havida entre particulares

Judiciário ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2183/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Março de 2017 160 encargos trabalhistas -, deve ser imposta ao contratante a alegando no processo que não lhe cabe assumir a gestão responsabilidade subsidiária, nos termos da citada súmula 331, do empresarial da contratada e/ou pleiteando que a Justiça do C. TST. Trabalho lhe diga que ações deveria tomar para fiscalizar o contrato. Em decorrência desse comportamento omisso ou

Judiciário ● 02/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1867/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2015 75 pessoalidade e a subordinação di-reta. IV - O inadimplemento constitucionalidade do referido art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, é das obrigações trabalhis-tas, por parte do empregador, implica induvidosa a aplicabilidade da Súmula nº 331 do C. TST, na a RES-PONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA do tomador dos serviços imputação da responsabilidade subsidiária da A

Judiciário ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3332/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2021 2278 comprovada a existência de lesão aos valores assegurados no primeira ré, através de contrato de prestação de serviços, tendo, a artigo 5º, X, da CF, o que não é o caso. Precedentes. Recurso de segunda demandada, na condição de tomadora dos serviços da revista não conhecido." (Processo: RR - 251-56.2012.5.04.0003 primeira, se beneficiado dos serviços pr

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 346 legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida reforma da decisão. A infringência poderá ocorrer quando - e tão responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das somente - for conseqüência necessária ao provimento dos obriga-ções trabalhistas assumidas pela empresa re-gularmente embargos, isto é, quando forem sanadas eventuais omissões,