Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 19226 e § 1º. Ou seja, a fiscalização decorre da norma legal acima citada e responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obriga a administração pública designar um fiscal para acompanhar obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente a execução do contrato (g.n.), não bastando a mera formalidade, contratada. mas sim a adoção de medid

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região como acima transcrita. 260 rechaçada pelo Supremo Tri-bunal Federal no julgamento da ADC 16. 4. Com efeito, ao exame do caso concreto, o Tribunal Voltando ao caso dos autos, observo que a recorrente não foi Regional concluiu pela responsabilidade subsi-diária do diligente na fiscalização do contrato de prestação de serviços, não tomador de serviços face à sua o

Judiciário ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1949/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016 10 o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes (Desa. Conv.), DJ 21/09/2012). Segue jurisprudência deste E. integran-tes da Administração Pública direta e indi-reta Tri-bunal Regional do Trabalho: res-pondem subsidiariamente, nas mesmas condi-ções do item "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUB-SIDIÁRIA DO IV, caso eviden-ciada a sua conduta culposa no cu

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 2211 8.666/93, e, em alusão a decisões do STF, assevera que se ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a estabeleceu uma inversão no ônus da prova, circunstância que pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obriga o empregado a provar que o órgão da Administração atuou obrigações trabalhistas, por parte do empregador

Judiciário ● 14/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3515/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1725 atividades a serem desempenhadas pela reclamante eram verificada.Desta forma, deve ser aplicado, por analogia, o novo passadas diariamente pela primeira reclamada. Pela ora ré, não inciso V da Súmula 331 do TST, onde não basta o mero havia determinação de que o serviço fosse executado por este ou inadimplemento das obriga trabalhistas, exigindo conduta culposa

Judiciário ● 19/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3561/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022 8243 "decorre da falta de atenção com o procedimento de outrem, cujo público, a configurar modalidade de culpa "in vigilando", aspecto ato ilícito o responsável deve pagar" e a culpa "in eligendo" "advém esse que atrai, efetivamente, sua responsabilização subsidiária, da má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato ou com especial relevo para a pr

Judiciário ● 01/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1948/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 25 Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. alegando no processo que não lhe cabe assumir a gestão Relatório empresarial da contratada e/ou pleiteando que a Justiça do Contra o acórdão de fls. 341/351 a parte reclamada apresentou, às Trabalho lhe diga que ações deveria tomar para fiscalizar o fls. 365/390, embargos declaratórios com pedido de

Judiciário ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2262/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 352 das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente prestam à rediscussão da matéria, não podendo, portanto, a parte na fisca-lização do cumprimento das obrigações contra-tuais e embargante postular, como pretensão recursal, tão somente a legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida reforma da decisão. A infringência poderá oc

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 146 (e não pode aceitar), num contexto de evidente ação omissiva ou legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que ela possa estar ao responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que obriga-ções trabalhistas assumidas pela empresa re-

Judiciário ● 13/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2312/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Setembro de 2017 85 Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço PÚBLICA. ADC 16/DF. 1. No julga-mento da ADC 16 o STF jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que pronunciou a constitu-cionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei a Administração Pública deve pautar seus atos, não apenas atenta 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade d