Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 2468 O promitente comprador, portanto, tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o requerente exercer o seu direito de retenção, que visando manter o equilíbrio entre as partes no retorno ao

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7194/2021 - Sexta-feira, 30 de Julho de 2021 2773 2.3 CLÁUSULA PENAL e PERDAS E DANOS De fato, ao passo que a lei consumerista veda a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas pelo consumidor, permite que seja pactuada pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, a fim de se evitar os possíveis abusos. A cláusula penal, também denominada de pena convencional tem como finalidade principal pré-liquidar danos, em cará

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004484-37.2012.403.6105 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP223613 - JEFFERSON DOUGLAS SOARES) X RODRIGO GOMES DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X RODRIGO GOMES DA SILVA Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, devidamente qualificada na inicial, em face de RODRIGO GOMES DA SILVA, objetivando lograr determinação judicial no sentido de que seja determinado aos requeridos que os mesmos procedam ao pagamento do montante de R$ 17.218,21 (Dezessete mil, duzentos e dezoito rea

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

material de construção - CONSTRUCARD nº 003108160000089856.Na petição de fl. 58 a Caixa Econômica Federal informa que as partes transigiram, inclusive quanto a custas e honorários e requer a extinção do feito.POSTO ISTO, tendo em vista a manifestação contida na petição de fl. 58, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.Faculto à autora o desentranhamento dos documentos originais que instruíram a inicial, �

Caderno 2 - Judiciário ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 519 269 DIRETOR(A) DE SECRETARIA: JÚLIO CARVALHO LOSSIO EXPEDIENTE Nº 074/2012 AOS 11/07/12 POR DÉBORA ALEXANDRE DA SILVA MENDONÇA – SERVIDORA PÚBLICA OAB 15.067/CE 2536-25.2011.8.06.0076/0 – BUSCA E APREENSÃO. RTE: B.V. FINANCEIRA S.A.. RDO: EVA NEIDE LUDGÉRIO. FICA V. SA. INTIMADO DA SENTENÇA TRANSCRITO EM PARTE A SEGUIR: ...EX POSITIS, e comprovada o inadimplemento do cont

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10094 direitos trabalhistas e fragiliza a posição do trabalhador, daí a tudo é controvertido, inclusive a sua responsabilidade para com o necessidade de se estabelecerem “limites civilizatórios” à contrato de trabalho aqui analisado. terceirização em qualquer nível (in, “Curso”, LTr, 2010, pgs. 414, Multas contratuais, como as previstas em sede normativa

Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3103/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 10372 Por outro lado, transportadas essas lições para este caso concreto, Note-se que referido verbete jurisprudencial levou em consideração, não é possível inferir pela isenção da Fazenda Estadual, quanto ao exatamente, a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 – DF, inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre a reclamante que a par de rec

Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2915/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Fevereiro de 2020 benefício do reclamante. 4413 havido algum tipo de sofrimento, alguma mágoa experimentada pelo laborista, diante da inobservância, pela reclamada, das regras 6. Acréscimo previsto no artigo 467 da CLT erigidas no contrato de trabalho. Mas é preciso mais do que a simples mágoa, do que o simples A despeito de as verbas deferidas ao autor dizerem respeito ao incômod

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 As Súmulas 219 e 329 do C. TST ratificam tal entendimento. 369 RECLAMADA Consoante orientação expressa na Súmula 329 do Colendo TST, "mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho", literalmente: "Nº 219 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABI

Judiciário ● 11/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3180/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 11458 SAO PAULO/SP, data abaixo. HENRY KIYONORI UCHIDA DESPACHO INTIMAÇÃO Vistos Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99d1bf8 Diante das informações prestadas pela CEF, constata-se que houve proferido nos autos. o inadimplemento do contrato de financiamento com o pagamento CONCLUSÃO de somente 5 das 48 parcelas. Res