Diário da Justiça ● 04/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6915/2020 - Quinta-feira, 4 de Junho de 2020 415 Inicialmente impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Tratando-se de relação de consumo, inegável a necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6°, inciso VIII, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços por danos e prejuízos causados aos c

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 3599 comum no ramo da construção civil, como também, no caso em espécie, a disposição contratual foi redigida de forma clara, a permitir a compreensão do leitor, não se enquadrando nas situações elencadas nos artigos 51 e 54, ambos do Código de Defesa do Consumidor. FORÇA MAIOR. O embargo da obra, por atuação da Superintendência Regional do Trabalho, não se coaduna ao conceito de fo

Judiciário ● 06/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3032/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020 13345 Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. DA JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita já foi deferida em benefício do réu por meio do v. CAMPINAS/SP, 05 de agosto de 2020. acórdão de ID 379439f, que proveu o Agravo de Instrumento por ele interporto para destrancamento do presente Recurso Ordinário. ANDERSON DE AMO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2628 390 Relator: Dr. Helestron Silva da Costa EMENTA :EMENTA: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA PAGSEGURO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ENTREGA NÃO ATENDIDA PELO VENDEDOR. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELO TITULAR DO CARTÃO. CHARGEBACK REALIZADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Diário da Justiça ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6906/2020 - Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 1134 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL À VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDADE. MULTA. PERDAS E DANOS. READEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INDENIZAÇÃO POR ALUGUÉIS. DUPLA PENALIDADE. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO C

Diário da Justiça ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6615/2019 - Terça-feira, 12 de Março de 2019 1521 Quanto à responsabilizaç¿o das partes pelos tributos e penalidades de trânsito, a regra de direito civil a respeito da alienaç¿o de bens móveis é a de que a propriedade se transfere com a tradiç¿o (art. 1.267 do Código Civil). Ocorre que, sendo o automóvel bem de importância jurídica e repercuss¿o social relevante, há necessidade de toda transferência de propriedade ser registrada no

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 118 Administrativo-Financeira do Hospital Santo Antônio (fls. 154-155) sem indicação de participação do ente estatal no ato. na rescisão contratual em razão das irregularidades contratuais Logo, conforme demonstra a transcrição parcial do acórdão, como a constatadas, não havendo, pois, falar em caracterização de culpa in análise atenta de sua integralidade,

Judiciário ● 20/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3312/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 ADVOGADO ADVOGADO PERITO ANCELMA DA PENHA BERNARDOS(OAB: 7777/ES) RAYANE COSTA DE SOUZA MUQUI(OAB: 33091/ES) LUCAS MILANEZ BOONE 1579 DECORRENTES DE VERBAS PAGAS NO DECORRER DO VÍNCULO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ARGUÍDA PELA PRIMEIRA RECLAMADA. Sobre o referido tema o E. STF editou a súmula vinculante n. 53, Intimado(s)/Citado(s): vejamos: - WERLEY AREZ

Diário da Justiça ● 15/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6921/2020 - Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 1676 DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. Fixado em sessenta dias, a contar deste julgamento, o prazo derradeiro para a entrega da unidade habitacional da parte autora, viável a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da determinação judicial. DANOS MORAIS. No caso concreto, a demonstração da frustrada expectativa do consumidor, somada aos incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de m

Diário da Justiça ● 22/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021 375 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NA VIA ELEITA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Embargos de Declaração em Apelação: 2. O Acórdão atacado, em votação unânime desta Turma, sob relatoria desta Desembargadora,