Diário da Justiça ● 24/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7168/2021 - Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 2580 Nesse contexto, entendo que há razões a recomendar que se exija a juntada de documentos que atestem a alegada hipossuficiência. Colaciono, nesse sentido, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTE- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SUMULA 481 DO STJ- AUSÊNC

Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1798 pela empresa fornecedora de mão de obra, caracterizando sua alimentação eram frequentes desde 2014 (Id 8695d82), o ente culpa "in vigilando", "ex vi" do novo entendimento jurisprudencial público se limitou a aplicar, em 5 de novembro de 2015, multa por inserto no item V da Súmula n. 331 do TST. Não há que falar em inadimplemento parcial do contrato administrati

Diário da Justiça ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6967/2020 - Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 1237 UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70068995562, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-05-2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL À VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA PARA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGALIDAD

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 3598 Entretanto, nossos tribunais também têm reiteradamente decidido ser lícita a clausula contratual de tolerância, conforme decisões reiteradas de nossos tribunais, dentre as quais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO IMPUTÁVEL À VENDEDORA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA

Judiciário ● 31/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2238/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1790 prestadora de serviço, capaz de evitar o inadimplemento dos Sendo assim, cumpre analisar se houve, no particular, prova de créditos laborativos sofrido pela reclamante, reconhecidos em efetiva e adequada fiscalização por parte da Administração, sentença, e com fundamento na Súmula nº 331/TST, IV, nega-se tomadora de serviços, da execução contratual, de modo

Caderno único ● 20/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2013 Advogado(s) Advogado(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013 CAROLINA PIERONI JONAS CECÍLIO e outro(s) FITCORPUS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. ATHANASIOS GEORGIOS FLESSAS e outro(s) OS MESMOS DÉCIMA SEGUNDA VARA CÍVEL DE

Diário da Justiça ● 22/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6906/2020 - Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 1132 SENTENÇA MANTIDA. Incidente no presente caso, diante do enriquecimento ilícito, a prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, IV, do CC/02, pois se trata da restituição de valores pagos indevidamente. Julgamento conforme REsp nº 1.551.956. Sentença integralmente mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077297125, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Ju

Judiciário ● 07/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3010/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região A par disso, constato que também o réu apresentou impugnação ao 741 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: cálculo de liquidação, na forma da peça de ID. e642871. Por meio dela, afirmou ter sido utilizada como base de cálculo PODER JUDICIÁRIO remuneratória “a mera alegação do autor”; fez alusão a argumentos JUSTIÇA DO TRABALHO pont

Caderno único ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016 poder contar, ainda, conforme o caso, com os instrumentos judiciais da declaração de hipossuficiência, da verossimilhança de suas alegações e da inversão do ônus da prova em detrimento do fornecedor, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 6º, inciso VIII. 2. A controvérsia deve ser dirimida com fulcro na Lei Consumerista nº: 8.078/1990, mormente na disposição co

Caderno único ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de maio de 2018 responsabilizar a requerida pelo resultado (óbito do animal). Compulsados os depoimentos e demais provas constantes dos autos, vê-se que no resultado óbito do animal não pode ser descartada a doença pré-existente, cujo vírus, mesmo que não mais latente no animal, pode ter deixado seqüelas no mesmo, reduzindo a resistência e a imunidade do mesmo. Também não se pode descartar o descuido nos cuida