Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 de seu ônus probatório (CPC, Art. 333, inciso II). Culpa exclusiva da parte consumidora não verificada na espécie (CDC, Art. 14, § 3º, inciso II); c) excedido o legítimo prazo contratual de prorrogação para entrega da obra (180 dias corridos) e não satisfatoriamente comprovada a tese exculpante de caso fortuito ou força maior (risco específico da atividade), é dever da construtora reparar todo

Caderno único ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 168/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de setembro de 2017 Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelas requeridas em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e as condenou ao pagamento de danos morais. Alegam as preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, alegam a ausência de ato ilícito, ausência de comprovação do dano, e, portanto, inexistência do dever de indenizar. Custas e preparo de

Caderno único ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de junho de 2016 Nº 0707235-98.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: RODRIGO ALLAN COUTINHO GONCALVES. Adv(s).: CE25736 - RODRIGO ALLAN COUTINHO GONCALVES. R: SMILES S.A.. Adv(s).: RJ84367 - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA. Número do processo: 0707235-98.2016.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO ALLAN COUTINHO GONCALVES RÉU: SMILES S.A. DESPACHO

Caderno único ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de julho de 2019 a responsabilidade nestes casos é solidária, conforme disposição contida no parágrafo único do Art. 7º, e § 1ª do art. 25, ambos do CDC. Rejeito, portanto, a preliminar alegada por ambas as requeridas. Não existindo outras preliminares, passo ao exame do mérito. A questão cinge-se à existência ou não de danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação dos serviços das empresas

Caderno único ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de maio de 2018 julgado, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de nova intimação, nos termos dos artigos 51, §1º, e 52, IV, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SOBRADINHO/DF, Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 12:07:50. N. 0703723-06.2017.8.07.0006 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL

Caderno único ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de maio de 2017 no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.". E, entre as modificações, tem-se o parágrafo 1º que diz: "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente". Diante do exposto, resta demon

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 do cancelamento verificado. Muito ao contrário, se limitou a sustentar em defesa que o intenso tráfego aéreo impediu a aeronave de decolar, por determinação da própria torre de comando, fato este por ela considerado imprevisível e que por tal razão constituiria caso fortuito ou força maior a excluir sua responsabilidade. Acontece que, conforme se verifica do acervo probatório, não restou compr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1556 1083 Juiz Relator: Dr. CARLO MAZZA BRITTO MELFI 2º Juiz: Dr. LEONARDO CACCAVALI MACEDO 3º Juiz: Dr. MAURÍCIO TINI GARCIA Súmula de Julgamento: ... Negado provimento ao recurso, condenando-se a empresa recorrente ao pagamento dos honorários da parte contrária, arbitrados em 20% do valor total da condenaç�

Administrativo ● 09/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2122/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2016 6 RECORRIDO : LORENGE - SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO : ALBERTO NEMER NETO - RECORRIDO : PEDRO VICENTE DIAS ADVOGADO : GERLIS PRATA SURLO - DESPACHO Vistos, etc. Indefiro o adiamento requerido, uma vez que as peticionantes possuem outros procuradores que têm poderes para representá-las. Intime-se. CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES Desembargador Relator S

Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 127 contratual realizada pelo Município, tanto que instaurou ré respondendo perante seus empregados, tendo em vista que o procedimento administrativo, culminando na intervenção na Gestão TRCT (fls. 16-17) foi assinado somente por seu representante legal Administrativo-Financeira do Hospital Santo Antônio (fls. 154-155) sem indicação de participação do ente estat