Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 EM D ISTINTOS, DEVERAO SER SOMADAS AS PENAS, OBSERVANDO O RESTAN TE DA CONDENACAO QUE ESTA SENDO EXECUTADA, BEM COMO A DETERMINACA O DO R EGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA DEVERA SER FEITA PELO RESUL TADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADAS A DETRACAO E A R EMICAO PELA CERTIDAO DE SOMAS DE PENAS, O TOTAL DAS CONDENACOES ( AUTOS N 201503269811, 201404672855 E 2015

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 PEP). ENTRETANTO, VERIFICO QUE QUANDO SOBREVEIO A NOVA CONDENACA O, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11. 343/06, A REEDUCANDA FOI BENEFICIADA COM A SUBSTITUICAO DA PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (GUIA DE E XECUCAO PENAL DEFINITIVA DE FLS. 34/35 DO PEP). NESSE SENTIDO VEJ AMOS O QUE DISPOE O ARTIGO 44, 5O, DO CODI

Seção III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2768 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/06/2019 Publicação: segunda-feira, 17/06/2019 O CRIME: NORMAIS AO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO CONTRIBUIU PARA O FATO, EIS QUE ESTA E A SAUDE PUBLICA. ASSI M, DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, EM SUA MAIORIA FARAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO E 500 ( QUINHENTOS) DIAS-MULTA, POR ENTENDE-LAS SUFICIENTES PARA A REPROV ACAO E A PREVENCAO DO CRIME. NAO HA CIRCUNS

Seção III ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2781 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 05/07/2019 Publicação: segunda-feira, 08/07/2019 TENTATIVA FRUSTRADA DE SUA LOCALIZACAO. DIANTE DISSO, O MINISTERI O PUBLICO PUGNOU PELA CONVERSAO DA PENA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E PELA EXPEDICAO DE MANDADO DE PRISAO (F. 17). APOS, VIERAM OS A UTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. 1. DA CONVERSAO DA P ENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACERCA DO TE MA, DISPOE A LEI N 7.210/84, IN VERBIS : A

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 ATIVO PARA APURACAO DE FALTA GRAVE. EM COMPLEMENTO, E SEGUINDO A MESMA ORDEM DE IDEIAS APLICADA NA REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL Q UANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE STRICTO SENSU, TENHO QUE N A ESPECIE TAMBEM E DISPENSAVEL A APRESENTACAO PESSOAL DO REEDUCAN DO, A FIM DE REALIZAR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. RESSALTO QUE, NO S TERMOS DO ART. 118, 2 DA LEI DE EXECUCA

Seção III ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 NSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO. DIANTE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I, DO CP (MENORIDADE), REDUZO A PENA EM 02 (DOIS) MESES, FICANDO A PENA EM 10 MESES DE DETENCAO. NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO, RAZAO POR QUE CONVOLO EM DEFINITIVA A SANCAO ARBITRADA NESTE ULT IMO PATAMAR. DO CRIME DE AMEACA ANALISANDO AS

Seção III ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 ENDO ATE MESMO SER DECLARADA EM ACAO AUTONOMA, NOS TERMOS DO INCI SO I DO ARTIGO 4 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEM DO MAIS, A SEN TENCA JURIDICAMENTE INEXISTENTE NAO PASSA EM JULGADO, O QUE REFOR CA A INADMISSIBILIDADE DA ACAO RESCISORIA NO PARTICULAR.1 ASSIM, SENDO A ASSINATURA DE QUEM NAO EXERCE O OFICIO JUDICANTE, OU SEJA , ASSINATURA FALSIFICADA, A MESMA SERA INE

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 OUTRAS CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, TORNO A REPRIMEN DA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSAO, NO RE GIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE CENTO E SESSENTA E SETE (1 67) DIAS-MULTA, NO MINIMO LEGAL. NAO OBSTANTE O REGIME INICIAL FE CHADO SEJA OBRIGATORIO AOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRAFICO DE DR OGAS COMETIDO APOS A PUBLICACAO DA LEI N 11.

Seção III ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSAO, NO RE GIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE CENTO E SESSENTA E SETE (1 67) DIAS-MULTA, NO MINIMO LEGAL. NAO OBSTANTE O REGIME INICIAL FE CHADO SEJA OBRIGATORIO AOS CONDENADOS PELO CRIME DE TRAFICO DE DR OGAS COMETIDO APOS A PUBLICACAO DA LEI N 11.464, DE 29 DE MARCO D E 2007, QUE DEU NOVA REDACAO AO 1, DO ARTIG

Seção III ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2401 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 05/12/2017 Publicação: quarta-feira, 06/12/2017 NA, SE DEU EM DATA BEM POSTERIOR AO MES DE JULHO DAQUELE ANO, POR SE TRATAR DE CRIME DE FURTO. REALIZANDO ESSA ANALOGIA, O NOVO FA TO (25/07/2017), FOI PRATICADO DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, DETERMINADO PELO INCISO I, ARTIGO 64 DO CODIGO PENAL. ASSIM, AGR AVO A PENA BASE E ESTABELECO NESTA FASE, A PENA DE 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO E 96 (NOVENTA E SE