Seção II ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO A PRETENSAO DO MINISTERIO PUBLICO, PARA CONDENAR O DENUNCIADO ALEXANDRE PEREIRA SOBRINHO DE JESUS, NAS P ENAS DO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, E, AINDA, AO PRINCIPIO DA IN DIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITU ICAO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASS

Seção III ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2407 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/12/2017 Publicação: sexta-feira, 15/12/2017 COMARCA DE ANAPOLIS AUTOS N: 201403130927 EXECUCAO PENAL REQUEREN TE: ALISSON RODRIGUES PROVIDENCIA: RECONVERSAO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE VISTOS, TRATAM-SE OS PRESEN TES AUTOS DE EXECUCAO PENAL EM QUE O REU ALISSON RODRIGUES, QUALI FICADO, FOI CONDENADO A CUMPRIR 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, EM RE GIME INICIAL ABERTO, TENDO SIDO A PENA PRIVAT

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 NCIAS DO FORUM DA COMARCA DE RIO VERDE GO. PRESENTES : O MM. JUIZ , DR. EDUARDO ALVARES DE OLIVEIRA, COMIGO, SECRETARIO AO FINAL AS SINADO; E O EXMO. PROMOTOR DE JUSTICA, DR. ALBERTO FRANCISCO CACH UBA JUNIOR. AUSENTE : O REEDUCANDO. OCORRENCIAS: ABERTA A AUDIENC IA, APOS AS CONSIDERACOES DE ESTILO, FOI CONSTATADA A AUSENCIA DO REEDUCANDO MAURUZAN ROSA DIAS, DEVIDAMENTE

Seção III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 FOI IMPOSTA. ESTA EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PEN A ALTERNATIVA IMPOSTA AO SENTENCIADO. POR ISSO, APLICAVEL A REGRA DO ART. 44, 4, DO CP, SEGUNDO A QUAL "A PENA RESTRITIVA DE DIREI TOS CONVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUM PRIMENTO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA". AINDA, INCIDE O DIS POSTO NO ART. 181, CAPUT E 1 (LETRAS A E B), D

Seção II ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2271 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 ITAR. ALEGACAO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTICA COMUM. PRINCI PIO DO NE BIS IN IDEM. CENTRALIDADE, EM NOSSO ORDENAMENTO CONSTIT UCIONAL, DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. PARECER DO MPF PEL A CONCESSAO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA TRANCAR A ACAO PENAL EM CURSO NA 1A. AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR/RS. 1. A SENTENCA PR OLATADA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE -

Seção III ● 19/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2272 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/05/2017 NAL, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA ROGERIO ALVES EP IFANIO, QUE AO SER INQUIRIDO, RATIFICOU SEU DEPOIMENTO PRESTADO P ERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, AFIRMANDO QUE, EM UMA ABORDAGEM, CO NSTATOU-SE QUE O ACUSADO AO PERCEBER A APROXIMACAO DA VIATURA DA POLICIA, DEU MEIA VOLTA E TENTOU FUGIR EM SUA MOTOCICLETA; QUE AO SER ABORDADO, FOI REALIZADA BUSCA NO MOTOCIC

Seção III ● 09/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 A CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE NAS HIPOTESES E NA FORMA D O ARTIGO 45 E SEUS INCISOS DO CODIGO PENAL. 1 A PENA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE SERA CONVERTIDA QUANDO O CONDENADO: A) NAO FOR ENCONTRADO POR ESTAR EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO, OU DE SATENDER A INTIMACAO POR EDITAL; B) NAO COMPARECER, INJUSTIFICADA MENTE, A ENTIDADE OU PROGRAMA EM QUE DEVA PR

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 1, 33, 36 E 39), RESTANDO FRUSTRADA A PRESENTE SOLENIDADE. DIANTE DISSO, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA CONVERSAO DAS PENAS REST RITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM A DECRETACAO DA PRISAO DO SENTENCIADO PARA DAR INICIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMEN DA (F. 42). E O RELATORIO. DECIDO. 1. DA CONVERSAO DA PENA RESTRI TIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. AC

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 A OCORRER SE, DURANTE A EXECUCAO DA REPRIMENDA, EM RAZAO DE NOVA CONDENACAO, TORNAR-SE INCOMPATIVEL SEU CUMPRIMENTO NA FORMA ANTER IORMENTE DETERMINADA. (HC 112.088/RS, REL. MIN. NAPOLEAO NUNES MA IA FILHO, QUINTA TURMA, DJE 18/5/09) 2. ORDEM DENEGADA.(HC 111.64 9/RS, REL. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJE DE 7. 6.2010). ACERCA DO TEMA, DISPOE A LEI N 7.21

Seção III ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 A. ANTECEDENTES CRIMINAIS NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES, OS CONSI DERO PESSIMOS, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EM ANE XO. O DENUNCIADO POSSUI CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGADO EM SEU DESFAVOR E RESPONDE POR VARIAS OUTRAS ACOES PENAIS EM TRAMITE NE STE JUIZO E EM DIVERSAS CIDADES DESTE ESTADO. TODAVIA, A PRESENTE CIRCUNSTANCIA IMPLICA, AO MESMO TEMPO, NA REI