Seção II ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1328 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/06/2013 CIONAR SE, A PARTIR DOS DEPóSITOS, IRãO SER SUSPENSOS OS DESCONTO S EM FOLHA DE PAGAMENTO. É O RELATóRIO, DECIDO. ATENDIDOS OS REQU ISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ADMITO O RECURSO INTERPOSTO. INICIALME NTE é DE SE CONSIDERAR QUE OS EMBARGOS DECLARATóRIOS SãO ADEQUADO S PARA AFASTAR OBSCURIDADE, CONTRADIçãO, OMISSãO OU DúVIDA DE SEN TENçA OU ACóRDãO, CONSOANTE O

Seção II ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 R E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART . 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS P ARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS A PRESENTADOS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCES SãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI YURIS EM RELAçãO A COMISSã

Seção II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 . NO âMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçãO DESTE TRIBUN AL SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIR MADOS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 31 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A C APITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS,

Seção II ● 22/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/03/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 L DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE (RESP 6 03.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/RS, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/2005). COM A INICIAL Nã O HOUVE A PROVA OU DEMONSTRAçãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTIPULADA NO CONTRATO ESTEJA ACIMA DA MéDIA DE ME

Seção II ● 19/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013 E JUSTIçA: "... NO âMBITO INFRACONSTITUCIONAL, A EG. SEGUNDA SEçã O DESTE TRIBUNAL SUPERIOR Já PROCLAMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIçõES INTEGRANTES DO SISTEMA FINAN CEIRO NACIONAL, POSTERIORMENTE à EDIçãO DA MP 1.963-17/2000, DE 3 1 DE MARçO DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENS

Seção II ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1367 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/08/2013 UROS, TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA DA TABELA PRICE DEFINE, EM PRI MEIRO PLANO, O PAGAMENTO DOS JUROS CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVED OR, PARA DEPOIS DETERMINAR A AMORTIZAçãO PARCIAL DO DéBITO. NO TO CANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTID O DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO E

Seção II ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1236 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013 ES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VIS ANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COM PLEMENTAR, OS JUROS REMUNERATORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CONTRATOS FIRMADOS APO

Seção II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013 DO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE..... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃ O 04/11/08 LIVRO: (S/R) PROCESSO: 200702160916 COMARCA: GOIANIA R ELATOR DES. ABRAO RODRIGUES FARIA PROC./RC 112107-5/188 - APELACA O CIVEL EMENTA: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUA I CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAOD

Seção II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/02/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013 2% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAV EDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAF O 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A A PLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANC EIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EX CESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXIS

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 AçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPO NDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-S P, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNA NDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP,