Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. R EDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONETARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORC A DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO CDC E DA SUMULA 297 DO STJ, E IND ISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTIT UICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUM

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 TADOS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI Y URI EM RELAçãO A COMISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVéS DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE F INANCIAMENTO DE VEíCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, POSTO QUE UMA VE

Seção II ● 10/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016 RESPONDENTE A PARTE RECONHECIDA DO DEBITO, OU PRESTE CAUCAO IDONE A, AO PRUDENTE ARBITRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIP OTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541. 851-SP, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONCALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (R

Seção II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 O DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-S E A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTU ADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AU TOS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/R S, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/ 2005) OUTROSSIM, QUANTO AOS JUROS REM

Seção II ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013 MéDIA DE MERCADO. NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PA RA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPER IORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CONTRATO E PLANILHA DO BANCO C ENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL TANTO PARA A CONCESSãO DA A NTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGADO), BEM COMO PARA A CONCESSã O DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YU

Seção II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1233 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 REQUISITOS, PODENDO SER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBILIDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN CASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESEN TADOS COM A INICIAL, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, ANTE A PROVA DO PERI

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 7.11.2005). NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATóRIOS O SUPERIOR TRIBUN AL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CR IADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚMULA Nº 382 A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". COM A INICIAL NãO HOUVE A PROVA OU DEMONSTRA çãO DE QUE A TAXA DE JUROS ESTI

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AS I NSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCI A DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS REC URSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMENTO CONT

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 O DE 2000 (ATUALMENTE REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001), ADMITE-S E A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTU ADA, HIPóTESE OCORRENTE IN CASU, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AU TOS. PRECEDENTE (RESP 603.643/RS)..." (STJ, AGAR NO RESP 714510/R S, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.28.05.2005, DJ 22/08/ 2005) OUTROSSIM, NO TOCANTE AOS JUROS

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 RIAS. 2 - VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVO S, INCOMPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO H A COMO RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO IN STRUMENTO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO OR GAO COMPETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COM