Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

patrimonio público, o que já é punido pela prória tipicidade e previsão do delito. Em relação às circunstâncias do crime, nada a se valorar. As consequências do crime são graves, uma vez que envolve a contratação direta de fornecedores de mercadorias e serviços, o que implicou gastos desmedidos de verbas públicas oriundas do FUNDEF, malversação do dinheiro público e desvio de verbas públicas para outras finalidadeque não as estabelecidas em lei. Entretanto, tais circunstânci

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.074 - Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Cad 2/ Página 2016 Culpabilidade do réu é reprovável uma vez que, em cumprimento de pena em regime aberto praticou novo delito, demonstrando desrespeito à Lei, à vista do descumprimento das condições impostas no referido benefício penal (PEC nº 034656686.2018.8.05.0001, ID nº 174009547). Possui maus antecedentes, pois foi condenado definitivamente por roubo majorado no bojo da

Judiciário ● 19/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 381 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM. É ônus do empregador demonstrar o Conheço do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada, pois cometimento de nova falta disciplinar pelo empregado entre a preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como das aplicação das penalidades de suspensão e rescisão motivada, sob Contrarrazões,

Judiciário ● 29/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2236/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Maio de 2017 12996 Correta a r. sentença ao indeferir os reflexos da remuneração dos descansos semanais, majorados pelas horas extras, nas demais verbas, nos termos da OJ n. 394 da SDI-I do TST, sob pena de se Pugna o recorrente pela reforma da r. sentença, sustentando que incorrer em bis in idem. faz jus à indenização, porque não recebeu as verbas trabalhistas em época própria.

Judiciário ● 20/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2211/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13781 Sustenta o recorrente que não há reflexos do adicional de insalubridade nas demais verbas, uma vez que o respectivo cálculo é feito com base no salário mínimo. Assim, considerando que o salário do autor é superior ao mínimo, não há que se falar em reflexos, sob pena de incorrer em bis in idem, inclusive nos alegados termos do artigo 2º do Decreto nº 13.144/20

Judiciário ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2720/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2019 AUTO DE INFRAÇÃO. BIS IN IDEM. Inválida a imposição de multa administrativa em face de uma situação que se encontra sub judice, sob pena de se incorrer em bis in idem. Este o entendimento do col. TST que adoto como razões de decidir. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Nas ações constitutivas ou declaratórias, as FUNDAMENTAÇÃO custas são fixadas sobre o valor dado à causa (C

Seção I ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2454 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/02/2018 Publicação: segunda-feira, 26/02/2018 NR.PROCESSO: 5270008.89.2016.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL N. 5270008.89.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ALFA SEGURADORA S/A APELADA : COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIAS - CELG RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AVARIAS NOS APARELHOS ELÉTRICOS. SEGURADORA. QUITAÇ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Outubro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 328 72 vigente à época do crime, num total de 30 (trinta) dias-multa. VIII) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANTO AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP art. 288, do Código Penal) - DE ADRIANO NASCIMENTO MENDES: No tocante à culpabilidade, a sua conduta se demonstra eivada de grande reprovação social, uma vez que praticou sua atua

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/01/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Janeiro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 376 55 também, circunstâncias que exclua a imputabilidade ou a diminua. Os denunciados não incidiram em erro de proibição ou de tipo e nem agiram em situação de coação moral irresistível, estado de necessidade exculpante ou obediência hierárquica. Portanto, os mesmos são imputáveis, tinham plena consciência do fato delituos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1119 101 pretensão punitiva. Há de se destacar que, por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição da pretensão punitiva do Estado, hipótese de extinção da punibilidade do agente (art. 107, IV), pode ser decretada de ofício e em qualquer fase do processo, conforme dicção do art. 61 do Código de Processo Penal Brasile